ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3086151

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 182/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MOMENTO ADEQUADO.
1. A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial.
2. No caso, constatada a ausência de impugnação específica, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reproduzido na redação da Súmula nº 182/STJ.
3. O momento oportuno para se infirmar os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre é nas razões do agravo em recurso especial, e não no presente recurso.
4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que o não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.
5. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por SHOPPING PARK EUROPEU S.A. contra a decisão que não conheceu do agravo porque não foi impugnado fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, a saber: a Súmula nº 7/STJ.
Nas razões do presente agravo (e-STJ fls. 455-460), o agravante sustenta, em síntese,
" (..) a pretensão recursal jamais objetivou revolvimento do conjunto fático-probatório, mas sim o controle da correta aplicação da legislação federal, notadamente no que diz respeito ao poder do magistrado de indeferir provas inúteis ou protelatórias e de julgar antecipadamente a lide quando a matéria for exclusivamente de direito." (e-STJ fl. 459)
Salienta que a controvérsia se restringe à verificação da ocorrência ou não do cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova testemunhal, questão que não depende do reexame de provas e se resolve à luz da interpretação dos arts. 355, I, 370 e 371 do CPC. Desse modo, não há falar em incidência da Súmula nº 7/STJ.
Ao final, requer a reforma da decisão agravada ou a submissão
[trecho intermediário suprimido]
de fls. 422 427 não provido. Agravos internos de fls. 428- 433 e de fls. 434-439 não conhecidos."
(AgInt no AREsp 1.075.687/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 11/12/2018 - grifou-se.)
Por fim, registra-se que não é possível a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, requerida em contrarrazões, pois tal penalidade não é automática, haja vista não se tratar de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime.
A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada.
Ante o exposto, não conheço do agravo interno.
É o voto.