DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por LUIZ FELIPE DE BITTENCOURT BROGNI, contra… — AREsp AREsp 3086090

Ementa oficial

DECISÃO
Examina-se agravo em recurso especial interposto por LUIZ FELIPE DE BITTENCOURT BROGNI, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal.
Ação: de cobrança de comissão de corretagem, ajuizada por ANDRE RIBEIRO CARDOSO e JANDERSON ELIAS, em face de ANNE BARATO MAGRIN, que chamou ao processo o agravante, seu ex-cônjuge.
Acórdão: conferiu parcial provimento à apelação interposta por ANNE BARATO MAGRIN, nos termos da seguinte ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM EM PERMUTA COM TORNA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO EX-CÔNJUGE DA RÉ (VENDEDORA- PERMUTANTE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, BEM COMO DE EXTINÇÃO EM RELAÇÃO AO CHAMADO AO PROCESSO, POR ILEGITIMIDADE, E DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. RECURSO DA REQUERIDA
1. ADMISSIBILIDADE.
PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AVENTADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RECLAMO QUE REBATE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.
PEDIDO DE RETIRADA DA ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO SOBRE OS REGISTROS DE UM AUTOMÓVEL. PLEITO QUE NÃO SE FUNDA EM FATO NOVO. TUTELA DE URGÊNCIA SUJEITA À CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO DE SUA CONCESSÃO. QUESTÃO, PORTANTO, JÁ SUBMETIDA À REDISCUSSÃO. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO VEDADO.
2. MÉRITO.
2.1. PRETENDIDA A CORRESPONSABILIZAÇÃO DO CHAMADO AO PROCESSO. ACOLHIMENTO. IMÓVEL ALIENADO/PERMUTADO CONJUNTAMENTE PELA AUTORA E PELO TERCEIRO INTERVENIENTE. NEGÓCIO EFETIVADO APÓS O DIVÓRCIO DAS PARTES, MAS ANTES DA PARTILHA. MANCOMUNHÃO. ACORDO PACTUADO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO QUE NADA PREVÊ SOBRE A COMISSÃO DE CORRETAGEM, MAS APENAS ACERCA DE EVENTUAIS DÍVIDAS DO IMÓVEL. INTERPRETRAÇÃO RESTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUIR PREMISSAS NÃO EXPRESSAS NA TRANSAÇÃO. ART. 843 DO CÓDIGO CIVIL. CONDENAÇÃO À METADE DO DÉBITO, NO ENTANTO, INVIÁVEL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE AMBOS OS EX-CONSORTES.
2.2. SUCUMBÊNCIA EM RELAÇÃO AO CHAMADO AO PROCESSO. CASO EM QUE OS AUTORES NÃO PRETENDIAM A COBRANÇA EM FACE DESSE, MAS SOMENTE DA REQUERIDA. EXPRESSA DISCORDÂNCIA COM SUA INCLUSÃO NO PROCESSO. AUSÊNCIA DE LIDE ENTRE ELES. TODAVIA, LIDE ENTRE A REQUERIDA E O CHAMADO. CONDENAÇÃO DO TERCEIRO INTERVENIENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM PROL DO PATRONO DA RÉ, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES SUCUMBENCIAIS.
2.3. RECONVENÇÃO. TESE DE QUE FORA PRESSIONADA PELOS CORRETORES PARA FINALIZAR O NEGÓCIO, SENDO INDUZIDA A SUPOSTO ERRO ESSENCIAL. AINDA, ALEGAÇÃO DE QUE OS BENS RECEBIDOS COMO PAGAMENTO NA PERMUTA FORAM AVALIADOS, PELOS CORRETORES, EM PREÇO
[trecho intermediário suprimido]
especial interposto, verifica-se que o agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices:
i) incidência da Súmula 7 do STJ; e
ii) deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF).
Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, Terceira Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, Quarta Turma, DJe de 11/10/2023.
Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA