ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3086046

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. OFENSA AO ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, prejudicando a análise da divergência jurisprudencial.
2. A controvérsia diz respeito a ação de cobrança visando ao pagamento de indenização securitária por óbito. O valor da causa foi fixado em R$ 46.000,00.
3. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a seguradora ao pagamento de R$ 16.000,00, com correção monetária pelo IGPM desde a contratação e juros de 1% ao mês desde a citação, e fixou honorários de 10%.
4. A Corte de origem manteve a decisão monocrática que negara provimento à apelação e, em agravo interno, confirmou integralmente a sentença, reconhecendo a preclusão da discussão sobre o limite do capital segurado e a ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a condenação desrespeitou o limite de cobertura da apólice à luz do art. 757 do Código Civil; e (ii) saber se foi demonstrada divergência jurisprudencial quanto à limitação da indenização pela apólice.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a alteração das premissas do acórdão recorrido sobre ausência de apresentação da apólice e preclusão consumativa demandaria reexame do conjunto fático-probatório.
7. A divergência jurisprudencial não foi comprovada por ausência de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática, em desconformidade com o art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e o art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, além de ficar prejudicada pela incidência da Súmula n. 7 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo em recurso especial desprovido.
Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a alteração das premissas do acórdão
[trecho intermediário suprimido]
porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso.
Portanto, está prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico.
A imposição do óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto à alínea a do permissivo constitucional impede a análise do recurso pela alínea c sobre o mesmo tema.
IV. Conclusão
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, de 10% para 12% sobre o valor atualizado atribuído à causa, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.