DECISÃO Cuida-se de documento, trazido aos autos, juntando a certidão de óbito do Agravante NILTON OLI… — AREsp AREsp 3085045
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de documento, trazido aos autos, juntando a certidão de óbito do Agravante NILTON OLIVEIRA FEITOSA, ocorrida em 27/04/2023, fl.
- O Ministério Público Federal foi devidamente intimado, fl.
- 1218, opinando pelo reconhecimento da extinção da punibilidade da parte, fl.
- Apresentada cópia da certidão de óbito, com comprovação do falecimento do Réu (fl.
Tese jurídica registrada
Extinta a Punibilidade de #{nome_da_parte} por #{campo_livre_final} — Outros
Tema
5566
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de documento, trazido aos autos, juntando a certidão de óbito do Agravante NILTON OLIVEIRA FEITOSA, ocorrida em 27/04/2023, fl. 1215.
O Ministério Público Federal foi devidamente intimado, fl. 1218, opinando pelo reconhecimento da extinção da punibilidade da parte, fl. 1226.
É o relatório.
Decido.
Apresentada cópia da certidão de óbito, com comprovação do falecimento do Réu (fl. 1215), está configurada a causa extintiva da punibilidade prevista no art. 107, I, do Código Penal.
Ante o exposto, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade, em razão da morte do agente.
Baixem os autos à origem para as providências cabíveis.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.