DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por OMNI S.A — AREsp AREsp 3084824

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por OMNI S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem.
O recurso especial foi interposto contra acórdão assim ementado:
DIREITO COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Em seu reclamo, a instituição bancária, requer, preliminarmente a extinção da ação, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, tendo em vista as negociações extrajudiciais realizadas entre as partes. Ainda, impugna o valor da causa e defende a inépcia da inicial por ausência de depósito de valor incontroverso. No mérito, defende a legalidade das taxas de juros remuneratórios, tendo em vista que o risco da operação encontra-se no objeto do contrato (veículo antigo). Sustenta, ainda, em caso de manutenção da sentença, a utilização da taxa SELIC como fator único de correção monetária.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Preliminares. Falta de interesse de agir por existência de negociação em trâmite no âmbito extrajudicial. Não acolhimento. A existência de tratativas não formalizadas não impedem o exercício do direito de ação do autor para revisar cláusulas que entende abusivas no contrato. Prefacial afastada.
3.1. Ausência de indicação e depósito do valor incontroverso. Insubsistência. Entendimento defendido pelo apelante que diverge do decidido no Tema 28 do STJ. Afastamento da preliminar que se impõe.
3.2. Impugnação do valor da causa. Não conhecimento. Sentença que determinou a modificação do valor da causa. Existência de razões de apelação genéricas quanto ao pedido em questão. Ausência de interesse recursal no ponto.
4. Mérito. Juros remuneratórios. Os percentuais aplicados superam em excesso a taxa média divulgada pelo Bacen, deixando a instituição financeira de instruir os autos com elementos sobre o custo da captação dos recursos no local ou a situação econômica à época do contrato. Acerca do risco envolvido nas operações em comento, a instituição financeira trouxe como justificativa o fato do contrato envolver veículo antigo, o que não autoriza, por si só, a estipulação de taxa excessivamente onerosa ao consumidor. À vista, pois, da prejudicialidade do pedido para a caracterização da mora, não se conhece desta parte do recurso.
5. Aplicabilidade da taxa SELIC como
[trecho intermediário suprimido]
juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC) não tem carga decisória, por isso é provimento irrecorrível.
Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.140.843/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 30/10/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.126.385/MG, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 13/9/2017, DJe de 20/9/2017; AgInt no REsp n. 1.663.877/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 4/9/2017; e AgInt no REsp n. 1.661.811/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018.
Ante o exposto, determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC .
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA