DECISÃO Considerando a consulta à CRC-JUD (Central de Informações do Registro Civil), onde se verifico… — AREsp AREsp 3082382
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de MARIA MARLUCE CALDAS.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Considerando a consulta à CRC-JUD (Central de Informações do Registro Civil), onde se verificou o assentamento do óbito do agravante, conforme Certidão de Óbito juntada à fl.
- 329, está extinta a punibilidade, e, por isso, houve a perda superveniente do objeto deste recurso.
- 107, I, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade, em decorrência da morte do agente, e julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
Tese jurídica registrada
Extinta a Punibilidade de #{nome_da_parte} por #{campo_livre_final} — Outros
Tema
287, 3608
Ementa oficial
DECISÃO
Considerando a consulta à CRC-JUD (Central de Informações do Registro Civil), onde se verificou o assentamento do óbito do agravante, conforme Certidão de Óbito juntada à fl. 329, está extinta a punibilidade, e, por isso, houve a perda superveniente do objeto deste recurso.
Ante o exposto, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade, em decorrência da morte do agente, e julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.