DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 3082070

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por WALKIRIA ANDREA FERREIRA DA COSTA e WILLYS GONCALVES LEITE, contra decisão que não admitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado nas alíneas a do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado (fl. 799, e-STJ):
AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA RESCIDENDA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO VERIFICADOS. RECURSO DESPROVIDO.
- O ajuizamento da ação rescisória não obsta, por si só, o cumprimento da sentença rescindenda (art. 969 do CPC), haja vista que respaldado em direito alcançado pela coisa julgada material. Por esse motivo, a concessão de tutela de urgência, em sede de ação rescisória, deve ser analisada com excepcional rigor, sob pena de violação aos predicados da segurança jurídica e da pacificação social.
- No caso concreto, não há que se falar em "fumus boni iuris" se as alegações voltadas para a concessão da tutela de urgência, além de integralmente coincidentes com a própria causa de pedir, dependerem de análise incompatível com a estreita via de cognição sumária. Quanto ao "periculum in mora", descabe considerá-lo à falta de provas da existência de penhoras ou de excussões iminentes ou em curso no cumprimento de sentença, notadamente porque a simples perspectiva dos atos constritivos, porquanto natural desdobramento do procedimento satisfativo, não respalda a tutela reclamada.
- Recurso desprovido.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados nos termos do acórdão de fls. 852-853, e-STJ.
Nas razões de recurso especial (fls. 836-841, e-STJ), aponta a parte recorrente ofensa aos seguintes dispositivos: art. 1.022, § único, II, do CPC.
Sustenta, em síntese, negativa de prestação jurisdicional por omissão na análise de provas relativas ao risco de penhora e à presença dos requisitos da tutela de urgência, bem como, sucessivamente, a necessidade de concessão da tutela para suspender o cumprimento da sentença rescindenda.
Em juízo de admissibilidade (fls. 852-855, e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 859-867, e-STJ).
É o relatório.
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
1. Inicialmente, o insurgente aponta violação aos artigos 489 e 1022 do CPC, sustentando que o Tribunal local, não fundamentou devidamente o aresto hostilizado, sendo insuficiente a motivação do acórdão.
Aduz, em síntese, omissão no aresto recorrido quanto à análise de provas relativas ao risco de penhora e à presença dos
[trecho intermediário suprimido]
direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa" (AgRg no AREsp 464.505/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 08/04/2014).2. Inviável a análise do recurso especial se a matéria nele contida depende de reexame reflexo de questões fáticas da lide, ante o teor da Súmula 7 do STJ.3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 979.512/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017) grifou-se
Incidente, no ponto, o óbice da Súmula 7/STJ.
4. Do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA