ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3081316

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROFESSOR. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Em face da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo interno merece provimento.
2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o magistrado pode indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita, verificando elementos que infirmem a hipossuficiência da parte requerente e que demonstrem ter ela condições de arcar com as custas do processo. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ.
3. No caso, a Corte de origem asseverou que não havia nenhuma situação financeira desfavorável ou circunstância específica que comprometesse a subsistência do recorrente. Incidência da Súmula 83 do STJ.
4. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial.
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo interno interposto por MARCOS SAMUEL DA SILVA GUEDES, inconformado com a decisão de fls. 380/381, proferida pelo em. Ministro Presidente do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ.
Nas razões do agravo interno, alega-se a inaplicabilidade do referido óbice sumular.
Devidamente intimada, a parte agravada apresentou impugnação (e-STJ, fls. 399/406).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROFESSOR. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Em face da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo interno merece provimento.
2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o magistrado pode indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita, verificando elementos que infirmem a hipossuficiência da parte requerente e que demonstrem
[trecho intermediário suprimido]
processual tampouco da ampla defesa, contraditório, não surpresa ou acesso à justiça no que tange à apreciação do pedido de gratuidade.
Não satisfeita a emenda à inicial e não comprovada a gratuidade, não restou alternativa ao juiz senão indeferir o benefício e a petição inicial (artigos 99, §2º e 321, parágrafo único, ambos do CPC).
Portanto, a sentença não merece reforma."
Desse modo, existindo conformidade entre a decisão recorrida e o entendimento jurisprudencial desta Corte, é inviável o provimento do recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ.
Por fim, a modificação das conclusões do Tribunal de origem sobre a comprovação da insuficiência financeira não prescindiria do reexame direto das provas constantes nos autos, providência manifestamente proibida nesta instância, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
Diante do exposto, dou provimento ao agravo interno, a fim de conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
É como voto.