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Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.
II. Razões de decidir
2. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
3. É inadmissível o especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ, nos termos da Súmula n. 83 desta Corte, aplicável ao caso tanto pelos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto por aqueles fundamentados na alínea "a" do permissivo constitucional.
4. É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir as Súmulas n. 283 e 284 do STF no caso.
III. Dispositivo
5. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-s e de agravo interno (fls. 1.472-1.479) interposto contra decisão desta relatoria (fls. 1.465-1.468) que negou provimento ao agravo em recurso especial.
Em suas razões, a parte agravante reitera a existência de violação do art. 1.022 do CPC.
Aponta a alegação de que o acórdão recorrido não se manifestou corretamente sobre os danos morais decorrentes do desastre socioambiental provocado pela ora recorrida.
Afirma não incidir a Súmula n. 284 do STF no caso, pois "os agravantes sustentaram expressamente que a extinção do processo por suposta ausência de interesse de agir decorreu de interpretação equivocada das normas processuais, pois a eventual insuficiência descritiva da petição inicial não configura ausência de interesse processual, mas, quando muito, hipótese de necessidade de complementação da
[trecho intermediário suprimido]
1.195).
A falta de pertinência temática entre os fundamentos do acórdão recorrido e o comando normativo dos dispositivos legais apontados como descumpridos (arts. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1991, 6º, VIII, e 17 do CDC e 369 e 373, § 1º, do CPC) revela deficiência na fundamentação recursal. Em tal circunstância, aplicam-se as Súmulas n. 283 e 284 do STF ao caso em apreço.
Por fim, ressalta-se que não há no presente processo qualquer discussão acerca da tese de impossibilidade de extinção do processo sem que fosse oportunizada à parte a emenda da inicial (art. 321 do CPC). Dessa forma, o que se observa é que o agravo interno interposto pelas recorrentes não dialogou devidamente com as decisões recorridas, em flagrante violação à regra da dialeticidade recursal.
Não prosperam, portanto, as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.