ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3076689

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. RECOLHIMENTO EM DOBRO. INTIMAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA Nº 187/STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO INTEGRAL.
1. Segundo entendimento consolidado no STJ, o não atendimento à intimação específica para comprovar o deferimento da gratuidade da justiça ou para realizar o recolhimento do preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, acarreta a deserção do recurso especial. Precedentes.
2. É assente, nesta Corte Superior, a compreensão de que, uma vez deferido prazo para regularização das custas, com o recolhimento em dobro, conforme previsto no art. 1.007, § 4º, do CPC, a insuficiência do preparo provoca a deserção do recurso, mostrando-se inviável a concessão de nova oportunidade de retificação, nos termos do disposto no § 7º do referido preceito legal. Precedente.
3. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por WILSON COSTA DE OLIVEIRA contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso (e-STJ fls. 484/485).
Em suas razões (e-STJ fls. 488/494), o agravante alega, no que interessa, que o recolhimento do preparo na forma simples não pode ser interpretado como renúncia ao pedido de justiça gratuita, não havendo deserção.
Ao final, requer o provimento do recurso para que seja processado o recurso especial por ele interposto.
A parte contrária deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação (e-STJ fl. 499).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. RECOLHIMENTO EM DOBRO. INTIMAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA Nº 187/STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO INTEGRAL.
1. Segundo entendimento consolidado no STJ, o não atendimento à intimação específica para comprovar o deferimento da gratuidade da justiça ou para realizar o recolhimento do preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, acarreta a deserção do recurso especial. Precedentes.
2. É assente, nesta Corte Superior, a compreensão de que, uma vez deferido prazo para regularização das
[trecho intermediário suprimido]
Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 5/6/2024 - grifou-se)
No caso ora analisado, o recorrente foi intimado para o demonstrar o preenchimento dos requisitos da concessão da justiça gratuita ou para recolher o preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º do Código de Processo Civil.
No entanto, efetuou o recolhimento na forma simples, o que torna inexorável a incidência da Súmula nº 187/STJ, pois "(..) a intimação para recolhimento em dobro do preparo, prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC, impõe obrigação processual cujo descumprimento acarreta a preclusão para comprovar o pagamento." (REsp 2.127.026/RS, Relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 15/9/2025, DJEN de 18/9/2025)
Desse modo, as razões do agravo não são capazes de reformar a decisão atacada, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.