DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por MHP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA (atual… — AREsp AREsp 3074397

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por MHP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA (atualmente denominada MHP ORIENTAÇÃO PESSOAL LTDA) contra decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 525-532, e-STJ):
Apelação cível. Ação indenizatória ajuizada em virtude de alegadas benfeitorias realizadas em imóveis locados, que não foram indenizadas quando da retomada do imóvel. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Nulidade por cerceamento de defesa não caracterizada. Prova pericial realizada por profissional habilitado, que apresentou o laudo de forma fundamentada, do qual as partes tiveram ciência e oportunidade de se manifestarem a respeito, em total observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Autor que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Artigo 373, I do CPC. Ausência de apresentação dos comprovantes das supostas benfeitorias realizadas. Mera apresentação de fotografias e planilhas sem a indicação das notas fiscais, não se mostra suficientes para comprovar efetivamente os gastos suportados. Precedentes deste Tribunal. Recurso desprovido.
Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 540-543, e-STJ.
Nas razões de recurso especial (fls. 545-554, e-STJ), a parte recorrente sustentou violação aos seguintes dispositivos:
a) art. 1.022, I e II, do CPC, defendendo que a Corte de origem não sanou omissões supostamente perpetradas pelo acórdão embargado, mesmo diante da oposição dos embargos declaratórios, o que teria configurado negativa de prestação jurisdicional;
b) arts. 466 e 473, IV, do CPC, aduzindo que o laudo pericial não apresentou resposta conclusiva a todos os quesitos formulados e que a perícia não teria observado o cumprimento escrupuloso do encargo.
Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local inadmitiu o recurso especial (fls. 572-576, e-STJ), sob o fundamento da incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, por ausência de indicação do permissivo constitucional, o que ensejou o manejo do presente agravo (fls. 579-588, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência.
É o relatório.
Decido.
O presente recurso não merece prosperar.
1. Inicialmente, a apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 não se configura, haja vista o Tribunal estadual ter dirimido clara e integralmente a controvérsia, porém em sentido contrário ao pretendido pela agravante. Assim constou do
[trecho intermediário suprimido]
dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à aplicação das regras referentes ao ônus da prova na hipótese e à ausência de comprovação por parte da agravante da existência de benfeitorias no imóvel objeto desta ação, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.772.118/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 6/5/2021.)
3. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA