DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ADEMAR FERREIRA SOARES e OUTRO à decisão que não admitiu se… — AREsp AREsp 3074115
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ADEMAR FERREIRA SOARES e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim resumido: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.
- PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA.
- NEGATIVA DE CUSTEAMENTO DE UTI AEREA. .DANOS MORAIS RECONHECIDOS.
Resultado indicado
RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA FIXAR O EVENTO DANOSO COMO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
10433
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por ADEMAR FERREIRA SOARES e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim resumido:
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES SIMULTANEAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEAMENTO DE UTI AEREA. .DANOS MORAIS RECONHECIDOS. REPETIÇÃO- DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇAO DO QUANTUM INDENIZATORIO. TERMO INICIAL JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACQNTRATUAL. DATA DO EVENTO DANOSO. APELAÇÕES CONHECIDAS. IMPROVIMENTO APELO DA PARTE RE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CONDENANDO A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 POR DANOS MORAIS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A REPETIÇÃO DE INDÉBITO; (II) A CONFIGURAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS; E (IIÍ) O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AFASTA-SE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR SE TRATAR DE PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ. A NEGATIVA INJUSTIFICADA DE CUSTEAMENTO DE UTI AEREA, EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO E RECOMENDADA PELOS MÉDICOS, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA. 4. O VALOR DE R$ 15.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, NÃO COMPORTANDO MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO. 5. OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL EM RELAÇÃO AOS AUTORES, QUE NÃO ERAM TITULARES DO PLANO DE SAÚDE. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DA PARTE RE DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA FIXAR O EVENTO DANOSO COMO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. TESE DE JULGAMENTO: "1. A NEGATIVA INJUSTIFICADA DE CUSTEAMENTO DE UTI AÉREA PREVISTA CONTRATUALMENTE CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA 2. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, SIMPLES OU EM DOBRO, PRESSUPÕE A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES PELO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, SITUAÇÃO INOCORRENTE NA HIPÓTSE. 3. OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL EM RELAÇÃO AOS AUTORES, QUE NÃO ERAM TITULARES DO PLANO DE SAÚDE".
Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 944 do CC, no
[trecho intermediário suprimido]
especial" (AgInt no REsp n. 2.144.733/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024).
Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.718.125/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.582.976/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.685.985/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.632.436/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.315.287/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/11/2024; AgInt no REsp n. 1.860.301/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/6/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.