ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 3073791

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÓBITO DO PAI DOS AUTORES. QUEDA DE TAPUME SOBRE A CALÇADA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 186, 927 E 944, TODOS DO CC. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE LOCAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ, não sendo possível concluir, tal como pleiteado, pela majoração da indenização por dano moral.
2. "A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem". (AgInt no REsp n. 1.612.647/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 07/03/2017)
3. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por EDUARDO DEL REY e ELISABETE DEL REY contra decisão monocrática, de lavra da Presidência desta Corte, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, consoante o seguinte fragmento (fls. 592-594):
Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos:
Os danos morais são merecidos - e por razões tão evidentes que não precisam ser referendadas: o falecimento do pai, de forma tão absurda, cria um padecimento tamanho que justifica, mais do que qualquer outro evento, o lenitivo da indenização; a queda de um tapume em obra pública em tais circunstâncias é mesmo situação que evidencia grande omissão, em especial quando o objeto é destinado aprioristicamente para proteger não apenas o imóvel, mas também os pedestres (o que poderia ser evitado por meio de atuações simples na conservação do
[trecho intermediário suprimido]
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS. VALOR. PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca do valor arbitrado a título de danos morais encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.570.787/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 3/10/2024)
Por fim, no tocante à interposição do recurso especial pela "alínea c", ressalto que "A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem". (AgInt no REsp n. 1.612.647/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 07/03/2017)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.