DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CASA AGROPECUÁRIA LTDA — AREsp AREsp 3073633

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por CASA AGROPECUÁRIA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 237):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. DIVERGÊNCIA A RESPEITO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. TESE QUE NÃO MERECE ALBERGUE. DATA ADEQUADAMENTE CONSIDERADA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA RELATIVAMENTE AO TÉRMINO DA RELAÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 250).
No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC, por rejeição indevida dos embargos de declaração sem sanar vícios de omissão, contradição e erro material sobre o termo inicial da prescrição e a prova documental.
Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, pela não aplicação do prazo prescricional quinquenal com termo inicial em 23/11/2011.
Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 269 - 272).
Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 273 - 274), o que ensejou a interposição do presente agravo.
Apresentada contraminuta do agravo (fls. 284 - 286).
É, no essencial, o relatório.
Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial.
O recurso especial tem origem em ação monitória fundada em saldo devedor em conta corrente empresarial, no valor de R$ 33.319,31, em que se discute o termo inicial do prazo prescricional quinquenal.
Inicialmente, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal a quo, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de modo diverso daquele pretendido pela parte.
No caso dos autos, o acórdão recorrido decidiu, de forma fundamentada, acerca das questões que lhe foram submetidas, de maneira que os embargos de declaração opostos pela recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. Ademais, também foram devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, de modo a esgotar a prestação jurisdicional.
Assim, ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, não se verifica a alegada violação dos arts. 1.022, II,
[trecho intermediário suprimido]
Na hipótese dos autos, verifica-se que a Corte de origem salientou que o protesto do título ocorreu em momento anterior ao do vencimento do prazo para a cobrança pela via da ação monitoria.
Assim, para rever a conclusão do acórdão recorrido a fim de decretar a prescrição, seria imprescindível o reexame de fatos e provas dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp n. 1.836.051/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/12/2019, DJe de 5/12/2019.)
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado do proveito econômico, observada eventual concessão da gratuidade de justiça pelas instâncias ordinárias .
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA