DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Sadi Moreira contra decisão que não admitiu recurso especial, … — AREsp AREsp 3073345

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo manejado por Sadi Moreira contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 680/682):
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUPOSTO MAU CHEIRO EXALADO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO OPERADA PELA SANEPAR (ETE - GUARAITUBA) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
AGRAVO RETIDO - RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO OFÍCIO AO TRE - DOCUMENTO ACOSTADO POSTERIORMENTE PELA PARTE RECORRENTE - PERDA SUPERVINIENTE DO INTERESSE RECURSAL - RECURSO DE AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, AVENTADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA RESIDÊNCIA DA AUTORA NAS PROXIMIDADES DA ETE - AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE AD CAUSAM QUE, DE ACORDO COM A T EORIA DA ASSERÇÃO, É VERIFICADA DIANTE DO ALEGADO PELA PARTE AUTORA EM PETIÇÃO INICIAL - AVALIÇÃO ABSTRATA DAS ALEGAÇÕES, SEM APROFUNDAMENTO DA MATÉRIA DE MÉRITO - PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO DO RECURSO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DANO AMBIENTAL - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - ARTIGO 14, §1º, DA LEI Nº 6.938/1981.
ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA O NEXO CAUSAL ENTRE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ETE (GUARAITUBA) E A DEGRADAÇÃO AMBIENTAL NA REGIÃO - LAUDO PERICIAL DEMONSTROU QUE OS ODORES NO LOCAL FORAM AGRAVADOS PELA EMISSÃO DOS GASES ORIUNDOS DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO, BEM COMO DO DESPEJO DE EFLUENTES NO RIO PALMITAL - MAU CHEIRO PROVENIENTE DO PROCESSO DE TRATAMENTO E DE OUTRAS FONTES DE MAU ODOR, QUE NÃO AFASTAM O DEVER DE CONTENÇÃO DA POLUIÇÃO CAUSADA - MEDIDAS ATENUADORAS INEFICAZES E AUSÊNCIA DO DEVIDO MONITORAMENTO.
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FIXAÇÃO DE LIMITE TEMPORAL E GEOGRÁFICO QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM IGUAL CAUSA DE PEDIR - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ÀS DEMANDAS INDIVIDUAIS - SEGURANÇA JURÍDICA - PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR QUE RESIDIA NA REGIÃO AFETADA PELO MAU CHEIRO ENTRE OS ANOS DE 2002 E 2007.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FUNDAMENTO DIVERSO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. De acordo com a teoria da asserção, adotada pela doutrina e jurisprudência brasileiras, os fatos narrados na inicial constituem meras alegações de modo que, naquele momento, as condições da ação (interesse e legitimidade ad causam)
[trecho intermediário suprimido]
não há que se falar em dano no presente caso.
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Ademais, é preciso destacar que não restou comprovado nos autos que a parte requerente tenha sofrido de algum dano específico à saúde, fato que também reforça o não provimento deste recurso.
Nesse contexto, é certo que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7/STJ.
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo.
Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.
Publique-se.
EMENTA