ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3072372

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial contra decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 506 do CPC com aplicação da Súmula n. 282 do STF, incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 499 do CPC, e inobservância do art. 1.029, § 1º, do CPC na divergência jurisprudencial.
2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais.
3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau impôs obrigação de fazer em 180 dias, custeio alternativo da reforma, aluguel mensal de 0,5% do valor venal até a conclusão das obras, despesas de mudança e danos morais de R$ 10.000,00, com honorários de 10%.
4. A Corte de origem converteu a obrigação de fazer em perdas e danos com liquidação, afastou aluguel futuro e despesas de mudança, determinou aluguel retroativo e manteve os danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC por insuficiência de fundamentação quanto aos efeitos da conversão sobre a garantia fiduciária; (ii) saber se houve violação ao art. 499 do CPC por conversão da obrigação de fazer em perdas e danos sem prova inequívoca da impossibilidade técnica dos reparos; (iii) saber se houve violação ao art. 506 do CPC por extrapolação dos limites subjetivos da coisa julgada, afetando direitos da Caixa Econômica Federal, não integrante da lide; e (iv) saber se foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Não se verifica a alegada violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, porque o acórdão local enfrentou os pontos essenciais da lide, com fundamentação
[trecho intermediário suprimido]
conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, do RISTJ.
Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte agravante proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso.
Portanto, está prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico.
V - Conclusão
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial para negar-lhe provimento.
Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, de 10% para 12% sobre o valor atualizado atribuído à causa, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
É o voto.