ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3071126

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por ELVIS ZUMBACH contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Extrai-se dos autos que o agravante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/1990.
Irresignada, a defesa interpôs recurso especial, alegando violação direta à Lei n. 8.137/1990, ao Código Tributário Nacional e ao Código de Processo Penal, bem como divergência jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça quanto à atipicidade da conduta em razão do diferimento fiscal, à ausência de dolo e ao cerceamento de defesa.
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, assentando, em síntese, a incidência da Súmula n. 7/STJ, a ausência de prequestionamento, Súmula 518, Súmula 284/STF e deficiência na demonstração do dissenso jurisprudencial suscitado (e-STJ fls. 280/283).
Na sequência, foi interposto agravo em recurso especial perante esta Corte.
A decisão agravada deixou de conhecer do agravo em recurso especial, ao fundamento de que não houve impugnação específica de todos os motivos da decisão de inadmissão proferida na origem aplicando, por analogia, a Súmula n. 182/STJ (e-STJ fls. 325/326).
Interposto o presente agravo regimental, a defesa sustenta o cabimento do recurso com fulcro no art. 1.021 do CPC e no art. 258 do RISTJ (e-STJ fl. 333); afirma ter havido impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, com observância ao princípio da dialeticidade, invocando julgados deste Tribunal sobre a suficiência de enfrentamento sintético e
[trecho intermediário suprimido]
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO.
1. Não impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ônus da parte recorrente, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n. 182 desta Corte.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabe pleitear a concessão de habeas corpus de ofício, como sucedâneo recursal ou como forma de se tentar burlar a inadmissão do recurso próprio, em se considerando que o seu deferimento se dá por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando verificada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção.
3. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp n. 2.165.326/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023.)
Sendo assim, o inconformismo não merece prosperar.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.