DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por TGL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA — AREsp AREsp 3070744

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por TGL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 642):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. AUTORA QUE, APÓS A CONTEMPLAÇÃO, UTILIZOU O CRÉDITO PARA A AQUISIÇÃO DE DOIS CAMINHÕES MEDIANTE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM A RÉ. INADIMPLÊNCIA QUE OCASIONOU A PROPOSITURA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, A QUAL RESULTOU NA APREENSÃO DE UM DOS VEÍCULOS. CONTROVÉRSIA ACERCA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS REMANESCENTES. PARTE RÉ QUE RECONHECE PARTE DO CRÉDITO REIVINDICADO PELA AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, MAS CONDENOU A AUTORA AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
RECURSO DA PARTE AUTORA.
ALMEJADA RESTITUIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS PAGAS REFERENTES ÀS COTAS NÃO CONTEMPLADAS. PRETENSÃO DESCABIDA. MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU QUE, POR MEIO DE DESPACHO SANEADOR, DELIMITOU OS PONTOS CONTROVERTIDOS, DENTRE ELES, O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO PELA RÉ. DEMANDANTE QUE PRESCINDIU A PRODUÇÃO PROBATÓRIA E POSTULOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL EM LASTREAR O VALOR REIVINDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. EMPRESA RÉ QUE, POR SUA VEZ, TROUXE APURAÇÃO DETALHADA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS DECORRENTES DA RELAÇÃO NEGOCIAL DAS PARTES, E, POR CONSEGUINTE, O VALOR REPUTADO DEVIDO À AUTORA, COM LASTRO NO ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL.
ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ALMEJADA INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDADA QUE COMPROVOU A TENTATIVA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES NA SEARA EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE ÀS CUSTAS E HONORÁRIOS ESCORREITA, POIS ALBERGADA PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
HONORÁRIOS RECURSAIS. DESACOLHIMENTO DO RECURSO. IMPOSITIVA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA A QUE CONDENADA NA ORIGEM A AUTORA, ORA RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Sem oposição de embargos de declaração.
No recurso especial, o recorrente alega que o acórdão recorrido violou:
a) os arts. 884 e 885 do Código Civil, pois houve enriquecimento sem causa da parte adversa;
b) os arts. 22, 24 e 30 da Lei n. 11.795/2008, ao chancelar devolução parcial de valores à margem dos critérios legalmente fixados, especialmente no que tange à forma de cálculo e aos prazos aplicáveis;
c) os arts.
[trecho intermediário suprimido]
por outros meios de prova, como documentos pessoais e comprovante de transferência de valores.
4. O princípio do livre convencimento motivado permite ao juiz valorar as provas que se mostrem úteis ao seu convencimento, não havendo cerceamento de defesa quando o julgamento é feito com base em provas documentais suficientes.
5. A jurisprudência do STJ, conforme o Tema 1.061, admite que a instituição financeira comprove a autenticidade da assinatura por outros meios de prova, quando a perícia grafotécnica for impossível ou desnecessária.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.448.592/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 4/9/2025.)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Nos termos do § 11, do CPC, majoro os honorários art. 85, fixados em desfavor da parte recorrente para 15% do valor atualizado da causa (fls. 572 e 641) .
Publique-se. Intimem -se.
EMENTA