DECISÃO CARLOS DANIEL FELIPE agrava da decisão que não admitiu o recurso especial, interposto com fund… — AREsp AREsp 3070609

Ementa oficial

DECISÃO
CARLOS DANIEL FELIPE agrava da decisão que não admitiu o recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.24.480334-2/001).
Consta dos autos que o réu foi condenado, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 à pena de 5 anos de reclusão, mais multa, em regime semiaberto.
Nas razões do recurso especial, a defesa alega a violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sob a tese de ausência de fundamentos idôneos para negar a aplicação da minorante pelo tráfico privilegiado ao recorrente.
O recurso especial foi inadmitido durante o juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, com base no óbice processual da Súmula n. 7 do STJ, o que ensejou a interposição deste agravo.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo e pelo não conhecimento do especial (fls. 842-846).
Decido.
I. Admissibilidade
O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão agravada, motivos pelos quais passo à análise do recurso especial.
II. Violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
Para a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser da causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante.
A propósito, confira-se o seguinte trecho de voto deste Superior Tribunal: "Como é cediço, o legislador, ao instituir o referido benefício legal, teve como objetivo conferir tratamento diferenciado aos pequenos e eventuais traficantes, não alcançando, assim, aqueles que fazem do tráfico de entorpecentes um meio de vida" (HC n. 437.178/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 11/6/2019).
As instâncias originárias afastaram a aplicação da redutora, sob os seguintes fundamentos (fls. 703-704, destaquei):
De se registrar, por relevante, que, quanto ao apelado Carlos Daniel, não obstante a sua primariedade (CAC, ord. 3), de se ver que (1) o mesmo transportava mais de 2 quilos de maconha , (2) via transporte de aplicativo !, (3) dirigindo-se, então, a cidade distante, (4) contando com a companhia e auxílio de um comparsa, tudo a indicar, portanto, não se tratar o mesmo de um traficante de primeira viagem, circunstâncias que impedem, de consequência, a aplicação da causa de diminuição de pena disposta no §4º do art.
[trecho intermediário suprimido]
ou modular a fração de diminuição de pena, configura bis in idem, expressamente rechaçado no julgamento do Recurso Extraordinário n. 666.334/AM, submetido ao regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tese de Repercussão Geral n. 712).
8. A utilização supletiva desses elementos para afastamento do tráfico privilegiado somente pode ocorrer quando esse vetor seja conjugado com outras circunstâncias do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou à integração a organização criminosa.
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(REsp n. 1.887.511/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronh a, 3ª S., DJe 1º/7/2021, grifei).
Assim, porque concretamente fundamentada a impossibilidade de incidência da referida minorante, não identifico a violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
III. Dispositiv o
À vista do exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA