ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3068802

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não se configura omissão ou contradição quando o acórdão aprecia adequadamente as questões relevantes.
2. Fundamentação suficiente à resolução da controvérsia.
3. Inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo interno interposto por VINICIUS ROBERTO DA SILVA CASTRO, contra decisão monocrática da lavra deste signatário que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da ora insurgente.
O apelo extremo, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado (fls. 415-416, e-STJ):
Ementa. CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DECISÃO SURPRESA E CERCEAMENTO DEFESA - AFASTADA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INOVAÇÃO RECURSAL - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIA - PRETENSÃO NÃO FORMULADA EM PRIMEIRO GRAU - PRELIMINAR ACOLHIDA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - RESCISÃO MANTIDA. PRETENSÃO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO ENTREGUE NA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO PELO VALOR APURADO NA ÉPOCA PELA TABELA FIPE - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS - OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO IMPOSTA AO PROMISSÁRIO COMPRADOR - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PENDENTES DE PAGAMENTO AO PROMISSÁRIO VENDEDOR MEDIANTE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DEVIDA. MANUTENÇÃO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR NA POSSE DO IMÓVEL ATÉ RESTITUIÇÃO DOS VALORES PELO PROMISSÁRIO VENDEDOR - AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível que visa a reforma da sentença que julgou procedente os pedidos de rescisão contratual, reintegração de posse do autor no imóvel objeto do contrato, condenou o requerente a restituir o valor equivalente ao veículo entregue na
[trecho intermediário suprimido]
a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos. 2. A segunda instância, analisando o contrato assinado entre as partes, concluiu que não se tratou de novação, mas sim de mera tolerância da locadora. Também estipulou-se que a confissão de dívida visou à quitação de débitos pretéritos, sem a intenção de novar, porquanto não se verificou a busca pela substituição de uma dívida por outra, mas o simples parcelamento da dívida anterior. Essas conclusões foram fundadas na análise de fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.445.088/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 19/12/2019. grifei.)
3 . Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto.