ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3068639

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIZADA A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF.
1. Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284 do STF).
2. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por LUIS CARLOS DA SILVA FERNANDES contra decisão singular da lavra do Ministro Presidente do STJ em que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, pelos seguintes fundamentos: a) deficiência na fundamentação do recurso especial, com aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, ante a falta de indicação precisa de dispositivos infraconstitucionais supostamente violados.
Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, que não incide a Súmula 284/STF, porque a controvérsia envolve matéria de ordem pública, com cerceamento de defesa e possibilidade de exame por objeção de executividade, sustentando nulidade do título por falsidade da assinatura e ausência de firma em cartório, com ofensa aos arts. 7º e 8º do Código de Processo Civil e aos arts. 46, 47 e 48 do Código de Defesa do Consumidor.
Sem impugnação.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIZADA A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF.
1. Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284 do STF).
2. Agravo interno a que se nega provimento.
VOTO
O recurso não merece prosperar.
De início destaco que a decisão agravada não conheceu do recurso ante a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, uma vez que a parte teria indicado genericamente violação de lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos legais supostamente violados.
Com efeito, da leitura do recurso especial da parte ora agravante, verifica-se que é de rigor a manutenção do mencionado óbice, uma vez que as alegações realmente foram feitas de forma genérica, sem especificar como a violação aos dispositivos indicados teria ocorrido.
Ainda que assim não fosse, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "A pretensão de análise de falsidade quanto à assinatura aposta na cártula demanda dilação probatória, debate que não se faz cabível em sede de incidente de exceção de pré-executividade" (AgRg no AREsp n. 576.085/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/10/2014, DJe de 21/11/2014).
Nesse contexto, não havendo argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser integralmente mantida.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.