ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 3065841

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO AUSENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DECADÊNCIA. MATÉRIA NEM SEQUER CONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio.
2. A ausência de efetivo debate no Tribunal de origem a respeito da matéria objeto do recurso, a qual nem sequer foi suscitada nos embargos declaratórios, impede a abertura da via especial, em razão do não preenchimento do requisito constitucional do prequestionamento.
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por MAAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e METRÓPOLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra decisão monocrática desta relatoria que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, assim ementada (e-STJ, fl. 370):
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO AUSENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DECADÊNCIA. MATÉRIA NEM SEQUER CONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTENTE. SÚMULA 211/STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INTERRUPÇÃO RECONHECIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
As agravantes, em suas razões (e-STJ, fls. 382-393), sustentam a existência de omissão no acórdão recorrido, pois não se manifestou sobre "i) a inexistência de sucessão tributária, porque a empresa Imobiliária Filadélfia jamais figurou como proprietária registral do imóvel, além de a escritura utilizada para inscrição municipal ter sido judicialmente declarada falsa; ii) a ausência de legitimidade do suposto sucedido na própria execução
[trecho intermediário suprimido]
de análise em primeiro grau, não podendo, portanto, ser examinada na via recursal - muito menos em agravo de instrumento - sob pena de supressão de instância e de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição" (e-STJ, fl. 240).
Logo, ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo."
Por fim, ainda que as insurgentes aleguem que a decadência é matéria de ordem pública, verifica-se que as questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, necessitam do requisito do prequestionamento, no estreito âmbito do recurso especial, o que não ocorreu na hipótese.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.