DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por BANCO DO BRASIL SA à decisão que não admitiu seu Recurso Es… — AREsp AREsp 3065574

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por BANCO DO BRASIL SA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim resumido:
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PELO AUTOR NÃO COMPROVADO. AUTOR INTERDITADO. OPERAÇÃO FRAUDULENTA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 42, parágrafo único, do CDC, no que concerne à inexistência de restituição de valores ou, subsidiariamente, ao reconhecimento da restituição na forma simples, em razão de descontos decorrentes de contratação tida como válida, com ausência de má-fé do fornecedor e observância da boa-fé objetiva, trazendo a seguinte argumentação:
Deste modo, não há que se falar sequer em dever de restituir de forma simples e tampouco em dobro, não sendo aplicável a regra disposta no Código Civil e Código de Defesa do Consumidor acerca de tais pontos. (fl. 460)
Ora, não sepode falar que houve conduta contraria a boa-fé objetiva, na medida que a cobrança realizada pelo Banco foi feita com base em instrumento contratual perfeitamente válido e eficaz. Cumpre lembrar que o Princípio da Boa-fé Objetiva, exige, em todas as fases da contratação, até mesmo na fase pós contratual, conduta leal dos contratantes, os quais devem observar os deveres anexos ou laterais de conduta, a fim de manter a confiança e as expectativas legítimas do Negócio Jurídico. (fls. 460-461)
Diverso do v. acórdão combatido, não se pode entender que houve inobservância dos deveres decorrentes da boa-fé, para aplicação da dobra, na medidas que existia um contrato e ele foi aceito pelas partes, inclusive com pagamento pela parte Recorrida ao Banco dos valores emprestados. Em contrapartida, o Banco efetivou o crédito tomado na conta da parte Recorrida. (fl. 461)
Ademais, em nenhum momento o v. acórdão recorrido apontou qualquer ato concreto de má-fé do Banco Recorrente, limitando-se, pelo contrário, a manter a r. sentença de 1º
[trecho intermediário suprimido]
de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA