DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por LUIZA MARIA ZAMPIROLLI PETRI à decisão que não admitiu seu … — AREsp AREsp 3065460

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por LUIZA MARIA ZAMPIROLLI PETRI à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, assim resumido:
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ANTINEOPLÁSICO. MORTE DA AUTORA. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. DANOS MORAIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 186 e 927, parágrafo único, do CC, no que concerne à necessidade de reconhecimento da indenização por dano moral, em razão de recusa indevida de fornecimento de medicamento oncológico e improcedência do pedido de danos morais apesar de reconhecida a abusividade da negativa, trazendo a seguinte argumentação:
Referido dispositivo legal estabelece sanção àquele que comete ilícito. (fl. 669)
E neste caso, inclusive, bem abordou a R. SENTENÇA de primeiro grau ao salientar que não há dúvidas de que a recusa à autorização dos medicamentos indicados à autora se deu de forma abusiva e ilegal, porquanto levada a efeito sem um mínimo de lastro contratual e legal. Com essa corretíssima conclusão JAMAIS poderia ser julgado IMPROCEDENTE o pedido de DANOS MORAIS. (fls. 669-670)
Assim, com a devida vênia, evidente a ofensa aos artigos 186 e 927, paragrafo único, do Código Civil, razão pela qual o presente recurso merece ser PROVIDO. (fl. 670)
Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega divergência jurisprudencial em relação aos arts. 186 e 927, parágrafo único, do CC, no que concerne ao reconhecimento de dano moral em negativa indevida de cobertura de medicamento para tratamento de câncer, em cotejo com julgados do TJSP e do TJDF que reconhecem a indenização, em contraste com o acórdão recorrido que afastou os danos morais por entender ausente agravamento da dor e do abalo psicológico, trazendo a seguinte argumentação:
Desta forma, demonstra o recorrente a divergência jurisprudência necessária ao conhecimento e provimento do recurso por meio de cópia dos acórdãos abaixo transcritos e analisados, declarando o patrono do recorrente, que subscreve o recurso, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade dos referidos julgados, especialmente porque foram extraídos dos sites oficiais do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO e do TJDF. (fl. 670)
Isto posto, com base no cotejo analítico abaixo demonstrado e na prova da divergência jurisprudencial por
[trecho intermediário suprimido]
AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA