DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JUHLYAN RODRIGUES DE OLIVEIRA contra a decisão do TRIBUNAL D… — AREsp AREsp 3065296

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por JUHLYAN RODRIGUES DE OLIVEIRA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que inadmitiu recurso especial apresentado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 5002288-82.2022.8.24.0012/SC, assim ementado (fl. 135):
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NOS MOLDES DA LEI N. 11.340/06. LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL). AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.DOSIMETRIA. ALMEJADA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE 3 (TRÊS) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DO REGIME INTERMEDIÁRIO.PLEITO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR DE INDENIZAÇÃO MÍNIMO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. FIXAÇÃO QUE VIOLA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. PEDIDO PARA QUE O APELANTE POSSA RECORRER EM LIBERDADE. TODAVIA, AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO.HONORÁRIOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS AO DEFENSOR DATIVO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
Consta dos autos que a parte agravante foi condenada à pena de 6 (seis) meses e 29 (vinte e nove) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática dos crimes previstos no art. 129, § 9º, e no art. 147, caput, ambos do Código Penal (fls. 128-134 e 135).
No recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59, ambos do Código Penal. Sustenta, em síntese, a ilegalidade da fixação do regime inicial semiaberto, argumentando que é réu primário e que a pena imposta é inferior a 4 (quatro) anos, o que autorizaria o regime aberto. Alega ausência de fundamentação idônea e concreta para o agravamento do regime prisional.
Requer, ao final, a fixação do regime inicial aberto (fl. 141).
Contrarrazões apresentadas às fls. 142-148.
O recurso especial não foi admitido (fls. 149-151), razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado (fls. 153-158).
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 185-190).
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os requisitos formais e impugnados os fundamentos da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial.
A controvérsia central dos autos gira em torno da fixação do regime inicial de cumprimento da pena imposta ao réu.
A Corte de origem manteve a fixação do regime inicial semiaberto com base na existência de
[trecho intermediário suprimido]
mesmo para penas inferiores a 4 anos, a determinação de regime mais gravoso quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis.
No caso concreto, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do regime semiaberto na existência de condenação definitiva anterior configuradora de maus antecedentes, circunstância judicial desfavorável que justifica a fixação de regime prisional mais rigoroso, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.
(..)
IV. DISPOSITIVO E TESE
Agravo regimental desprovido.
(..)
(AgRg no HC n. 975.500/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 18/6/2025.)
Incide, portanto, a Súmula 568/STJ, que dispõe que o relator poderá, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA