DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 3064381

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN, contra decisão que não admitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 839, e-STJ):
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCORSAN. REVISÃO DE BENEFÍCIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM PATROCINADOR. ILEGITIMIDADE.
1) Não prospera a alegada necessidade de formação de litisconsórcio com o empregador/patrocinador, ante sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação de revisão/complementação de benefício suplementar, consoante reconhecido pelo STJ no julgamento do Tema 936. Preliminar contrarrecursal refutada.
2) De acordo com o regulamento vigente à época do jubilamento, o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, em que o participante atingiu os requisitos mínimos, caso do demandante, sobre o salário-real-de-benefício e sobre o valor da suplementação apurado, incidem, respectivamente, um abatimento de 20%.
3) Hipótese em que a fundação de previdência privada, equivocadamente, aplicou o abatimento de 20% em duplicidade e de forma consecutiva, somente sobre o salário-real-de-benefício. Recurso provido, no ponto. Observância da prescrição quinquenal.
4) Reajuste concedido ao pessoal da ativa e que teve como base o mês de julho de 1996, que somente é extensível em parte ao demandante, uma vez que se aposentou em abril de 1996, sendo que os salários de participação que compõem o cálculo do salário-real-de-benefício sofreram a devida atualização monetária. Aumento esse que, portanto, fora observado pela ré.
5) Sentença de improcedência reformada em parte. Ação julgada parcialmente procedente. Ônus sucumbenciais redistribuídos.
6) Prequestionamento. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE, POR MAIORIA.
Opostos embargos de declaração (fls. 844-850, e-STJ), foram rejeitados nos termos do acórdão de fls. 867-871, e-STJ.
Nas razões de recurso especial (fls. 873-889, e-STJ), a parte recorrente aponta violação ao art. 1.022, II do CPC.
Sustenta, em síntese, negativa de prestação jurisdicional em razão de omissão quanto à contradição do acórdão com a prova pericial, à necessidade de custeio prévio e ao equilíbrio atuarial, e à formação de litisconsórcio passivo necessário com a patrocinadora.
Contrarrazões apresentadas às fls. 893-899, e-STJ.
Em juízo de admissibilidade (fls. 900-907, e-STJ), negou-se o
[trecho intermediário suprimido]
que se falar em infringência dos arts. 141 e 492 do CPC/15 no presente caso.
3. Esta Corte Superior entende que "Consoante o princípio da congruência, exige-se a adequada correlação entre o pedido e o provimento judicial, sob pena de nulidade por julgamento citra, extra ou ultra petita" (AgInt no Aresp 135685, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO QUARTA TURMA, DJE DATA:02/08/2012), o que foi efetivamente observado pelo acórdão recorrido.
4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.001.586/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023.)
2. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC c/c a Súmula 568 do STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA