ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3063931

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.
1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Agravo interno improvido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 495-496).
Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA assim ementado (fls. 396-399):
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. COMO AS RAZÕES RECURSAIS ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO, INEXISTE VIOLAÇÃO AO POSTULADO DA DIALETICIDADE. MÉRITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. CLÁUSULA LIMITATIVA DE ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA A USUÁRIA DO PLANO. DETERMINAÇÃO DE INSERÇÃO EXPRESSA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA PARA A REDE CREDENCIADA NA PARAÍBA E DE AUTORIZAÇÃO DOS EXAMES PREVISTOS CONTRATUALMENTE PARA ESSA ÁREA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. A LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA A MATÉRIA DEIXA CLARO QUE A COBERTURA ASSISTENCIAL SERÁ PRESTADA DENTRO DOS LIMITES DE ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA PREVISTA NO CONTRATO, CONTUDO, NÃO HÁ TAL PREVISÃO NO CONTRATO DA AUTORA, TAMPOUCO FOI CITADO QUAL SERIA O GRUPO DE ESTADOS ABRANGIDOS NA CONTESTAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE A DEMANDADA INSIRA EXPRESSAMENTE NO PLANO DE SAÚDE A ÁREA DE ABRANGÊNCIA PARA REDE CREDENCIADA NA PARAÍBA, LOCAL ONDE RESIDE A AUTORA, AUTORIZANDO OS EXAMES PREVISTOS
[trecho intermediário suprimido]
nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.
5. Embargos de divergência não providos.
(EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de
Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018.)
No mesmo sentido, cito: AgInt no AREsp n. 2.790.566/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.680.447 /CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 4/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.649.276/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.645.567/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 29/8/2024.
Portanto, é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como penso. É como voto.