DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LARISSA LOPES SILVA , em adversidade à decisão que inadmitiu… — AREsp AREsp 3063435

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por LARISSA LOPES SILVA , em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 633/634):
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DUAS RÉS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE INTERESTADUAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PARTICIPAÇÃO CONJUNTA COMPROVADA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME FECHADO MANTIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações criminais interpostas por G. V. R. da S. e L. L. S. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Delitos de Tóxicos da Comarca de Porto Velho/RO, que as condenou pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei 11.343/06. G. foi condenada à pena de 07 anos de reclusão em regime fechado e 700 dias-multa; L. à pena de 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime s e m i a b e r t o , e 2 3 4 d i a s - m u l t a . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO H á q u a t r o q u e s t õ e s e m d i s c u s s ã o : (i) definir se há prova suficiente para sustentar a condenação de L. pelo crime de t r á f i c o d e d r o g a s ; (ii) avaliar se é possível a fixação de regime inicial aberto à L.; (iii) examinar se a pena-base de G. deve ser reduzida ao mínimo legal; (iv) verificar se é possível a fixação de regime inicial menos gravoso à G.. III. RAZÕES DE DECIDIR A condenação de L. encontra suporte nos depoimentos consistentes dos policiais rodoviários federais, que relataram nervosismo conjunto das rés, tentativa de alinhar respostas e presença de ambas em viagem conjunta, além da ausência de comprovação satisfatória das alegações defensivas quanto à venda de veículo. A ausência de testemunhas arroladas para comprovar a versão de L. reforça o conjunto probatório da acusação. O pedido de regime aberto para L. não merece acolhida, pois a sentença fixou corretamente o regime semiaberto em razão da quantidade e natureza da droga apreendida, circunstância judicial desfavorável que justifica o regime intermediário, conforme precedentes do STJ. A pena-base de G. foi corretamente fixada acima do mínimo legal com base na quantidade e na natureza da droga (maconha e cocaína em pó e pedra), em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/06 e jurisprudência dominante que confere discricionariedade ao magistrado, desde que fundamentada. A fixação do regime fechado à G. se mostra adequada, pois, além da valoração negativa de circunstância judicial, há agravante da reincidência e pena definitiva fixada acima de 4 anos, o que atrai a incidência do art. 33, § 2º, "b",
[trecho intermediário suprimido]
do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal.
Ocorre que, no presente caso, mesmo tendo sido reconhecida a figura do tráfico privilegiado, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal (quantidade e natureza dos entorpecentes ), não havendo qualquer ilicitude na fixação do regime mais gravoso e na impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ e na Súmula n. 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Intimem-se.
EMENTA