ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3063377

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA 284/STF). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado com base no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o qual não conheceu de agravo de instrumento por intempestividade e julgou prejudicado o agravo interno.
II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão:
(i) aferir se as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF;
(ii) examinar se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ.
III. Razões de decidir
3. Configura-se deficiência de fundamentação recursal quando as razões do recurso não guardam correlação com os fundamentos do acórdão impugnado, conforme jurisprudência consolidada, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
4. O recurso especial limitou-se a discutir o mérito da controvérsia (nulidade de intimações, penhora e habilitação de crédito), sem impugnar o fundamento central da decisão recorrida a intempestividade do agravo de instrumento , o que inviabiliza sua admissibilidade.
5. O dissídio jurisprudencial suscitado com base na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal resta prejudicado quando o recurso não supera os óbices de admissibilidade da alínea "a".
6. O agravo em recurso especial igualmente não merece conhecimento, pois não impugna, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal.
7. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo
[trecho intermediário suprimido]
prejudica a análise do dissídio jurisprudencial alegado. Precedentes.
5. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp n. 1.978.834/PB, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.)
É assente na jurisprudência desta Corte que, em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo claro e fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese (AgInt no AREsp n. 2.141.268/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 13/6/2025.).
Dessa forma, a partir do cotejo entre a decisão de admissibilidade e as razões do agravo, verifico a existência de óbice formal impeditivo do conhecimento do recurso, tendo em vista que a parte agravante não impugnou devidamente, de forma integral e qualitativa, os fundamentos da decisão de admissibilidade recursal.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
É o voto.