DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por BRADESCO SAÚDE S/A (primeira agravante), … — AREsp AREsp 3062306

Ementa oficial

DECISÃO
Examina-se agravo em recurso especial interposto por BRADESCO SAÚDE S/A (primeira agravante), contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.
Agravo em recurso especial interposto em: 1/8/2025.
Concluso ao gabinete em: 2/12/2025.
Ação: de revisão de contrato de plano de saúde, ajuizada por UMBERTO PAULO DE CASTRO ALVES FILHO, em face de BRADESCO SAÚDE S/A e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., na qual requer limitar o reajuste anual ao índice da ANS, emitir boletos com os reajustes anuais autorizados, manter a integralidade dos serviços e devolver, de forma simples, a diferença cobrada a maior.
Sentença: julgou procedentes os pedidos, para: i) limitar o reajuste anual de 2023 a 15,5% (quinze vírgula cinco por cento), aplicável após 12 meses da contratação; ii) determinar a aplicação dos reajustes anuais estabelecidos pela ANS, mantendo os reajustes por mudança de faixa etária previstos em contrato; iii) determinar a emissão de boletos com os reajustes anuais autorizados pela ANS e por faixa etária, com informação ao consumidor; iv) determinar a manutenção da integralidade dos serviços e a abstenção de restrição financeira; v) determinar a devolução simples dos valores cobrados a maior das parcelas até 3 anos anteriores ao ajuizamento, com correção e juros conforme fixado.
Acórdão: negou provimento às apelações cíveis interpostas por BRADESCO SAÚDE S/A e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., nos termos da seguinte ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. REAJUSTE DE MENSALIDADES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações cíveis interpostas por operadora de plano de saúde e administradora contra sentença que reconheceu a abusividade dos índices aplicados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o julgamento antecipado da lide configurou cerceamento de defesa; (ii) avaliar a legitimidade passiva das rés; e (iii) determinar se o juízo de origem agiu com acerto ao reconhecer a ilegalidade dos reajustes.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O julgamento antecipado da lide encontra fundamento no art. 355 do CPC, sendo permitido quando não há necessidade de produção de outras provas, e no caso concreto o conjunto probatório dos autos é suficiente para formar o convencimento do magistrado.
4. A ausência de despacho saneador não
[trecho intermediário suprimido]
por aumento de sinistralidade só pode ser aplicado pela operadora, de forma complementar ao reajuste por variação de custo, se e quando demonstrado, a partir de extrato pormenorizado, o incremento na proporção entre as despesas assistenciais e as receitas diretas do plano, apuradas no período de doze meses consecutivos, anteriores à data-base de aniversário considerada como mês de assinatura do contrato.
4. Se a operadora, em juízo, é instada a apresentar o extrato pormenorizado que demonstra o aumento da sinistralidade - o mesmo, aliás, que deveria ter sido apresentado à estipulante - e permanece inerte, conclui-se que é indevido o reajuste exigido, por ausência do seu fato gerador, impondo-se, pois, o seu afastamento; do contrário, estar-se-ia autorizando o reajuste sem causa correspondente, a ensejar o enriquecimento ilícito da operadora.
5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.