DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial — AREsp AREsp 3061127

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial.
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado.
É o relatório.
DECIDO.
O agravo é tempestivo, nos termos do § 5º, do Código de art. 1.003, Processo Civil.
A análise dos argumentos recursais não indica, contudo, a existência de fundamentos que sustentem a reforma da decisão recorrida, cujos fundamentos transcrevo para que passem a fazer parte da presente decisão:
II. O presente recurso não reúne condições de trânsito.
A parte recorrente não opôs embargos de declaração em face do acórdão recorrido, razão pela qual não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, ante o óbice da Súmula 284/STF. Nesse sentido, a orientação do STJ: "em relação à alegada ofensa aos arts.1.022, I e II c/c 489, § 1º, IV, do CPC/2015, verifica-se que a parte recorrente não opôs Embargos de Declaração, mostrando-se deficiente a fundamentação recursal, de vez que a alegação de ofensa ao referido dispositivo pressupõe a oposição anterior daquele recurso. Aplica-se, então, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia")". (AR Esp n. 1.266.118, Ministra Assusete Magalhães, D Je de 08/05/2018.)
Em igual direção: "Não há falar em afronta aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, por omissão ou vício de fundamentação no provimento jurisdicional recorrido, (i) quando a parte agravante nem sequer opôs embargos de declaração para fins de sanar o vício apontado em sede de recurso especial e (ii) quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca da questão suscitada nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo" (AgInt no AR Esp 2.443.850/RS, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, D Je de 11/4/2024 e AgInt no AR Esp n. 2.657.916/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025.)
Ainda, em que pese a irresignação manifestada, o art. 11 do CPC, também apontado como contrariado, não foi objeto de específico exame pelo Órgão Julgador, tampouco da oposição de embargos de declaração pela recorrente, restando ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, com o que está a obstar o trânsito
[trecho intermediário suprimido]
desenvolver argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, não se desobrigou.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.970.371/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA