DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por HM 39 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA à decisão… — AREsp AREsp 3060614
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por HM 39 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA à decisão de fls.
- Entretanto, conforme se verifica do próprio recurso especial (e-STJ fls.
- 396/413), a Embargante indicou expressamente os artigos 393, 399 e 421 do Código Civil, demonstrando de forma precisa e detalhada como tais dispositivos legais foram violados pelo acórdão recorrido" (fl.
- Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.
Tese jurídica registrada
Embargos de Declaração de #{nome_da_parte} Acolhidos #{campo_livre_final} — Concedendo
Tema
7780, 14920, 10496
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por HM 39 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA à decisão de fls. 508/509 que não conheceu do recurso.
Sustenta a parte embargante "2. Entretanto, conforme se verifica do próprio recurso especial (e-STJ fls. 396/413), a Embargante indicou expressamente os artigos 393, 399 e 421 do Código Civil, demonstrando de forma precisa e detalhada como tais dispositivos legais foram violados pelo acórdão recorrido" (fl. 513).
Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.
A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.
É o relatório.
Decido.
Assiste razão à parte embargante.
De fato, pela nova análise dos autos, verifica-se que o ora embargante indicou expressamente o dispositivo de lei federal violado (fls. 402/408) .
Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.