DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARIA DAS DORES NOLASCO à decisão que não admitiu seu Recur… — AREsp AREsp 3060493

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por MARIA DAS DORES NOLASCO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ATO LÍCITO. INSCRIÇÃO DEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES LITIGANTES, BEM COMO O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DELA DECORRENTE, A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO É REGULAR E NÃO GERA DIREITO A RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO MORAL. RESTANDO COMPROVADO QUE A PARTE AUTORA AGIU DE MÁ-FÉ, UMA VEZ QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS, DEVE SER APLICADA CONDENAÇÃO DE MULTA POR LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ, COM FULCRO NOS ARTIGOS 80, II C/C ART. 81, AMBOS DO CPC/2015.
Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa e divergência jurisprudencial relativamente à necessidade de afastamento da multa por litigância de má-fé, em razão de inexistência de demonstração de intenção dolosa. Argumenta:
Todavia, nos termos do art. 80 do CPC, para que ocorra a condenação em litigância de má-fé é indispensável a comprovação da intensão dolosa da parte Recorrente ao propor a demanda, o que d. v. não é o caso dos autos. (fl. 354)
Ainda, não há prova nos autos de que tenha a parte Recorrente praticado conduta descrita no Art. 80 do CPC. (fl. 354)
O procedimento comum prevê forma de defesa e contraditório antes de proferir decreto condenatório, sob pena de nulidade. (fl. 358)
Os autos revelam que a parte Recorrente pautou nos limites processuais do que autoriza a lei. (fl. 359)
É o relatório.
Decido.
Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional.
Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o
[trecho intermediário suprimido]
AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA