DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial — AREsp AREsp 3060068

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial.
O recorrente sustenta que houve equívoco da decisão de inadmissibilidade fundada na Súmula 7/STJ. Afirma que não há necessidade de reexame de provas, pois se discute a correta aplicação da legislação federal ao quadro fático já fixado no acórdão, notadamente quanto à inépcia da inicial e à formação do título.
Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado.
É o relatório.
Decido.
O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, porém não merece ser conhecido por falta de impugnação suficiente do óbice do não cabimento de recurso especial por ofensa a norma constitucional.
A análise dos argumentos recursais não indica a existência de elementos que sustentem a reforma da decisão recorrida, cujos fundamentos transcrevo para que passem a fazer parte da presente decisão:
"Em relação à indicada afronta aos artigos 5º, inciso XXXII e 170, inciso V, ambos da Constituição Federal, não se mostra possível sua apreciação porque a Corte Superior assentou o entendimento de que "não compete ao Superior Tribunal de Justiça a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal" (art. 102, III, da Carta Magna)" (EDcl no AgRg no AR Esp n. 2.796.444/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025).
Melhor sorte não colhe o apelo em relação à mencionada ofensa aos artigos 6º, inciso VI, 39, inciso V, 46, 47 e 52, todos do CDC; 337, incisos I e IV, 700, §§2º e 4º, e 702,§4º, todos do Código de Processo Civil.
Isso porque o órgão julgador, após detida análise do contexto fático-probatório dos autos, assentou que:
O autor/apelado anexou o contrato de abertura de créditos em conta-corrente, com a contratação de crédito, especialmente de cheque especial e crédito rotativo, acompanhado do demonstrativo de débito e extratos bancários (I Ds nº 69024281 a ID nº 69024287 e ID nº 69024715 a ID nº 69024718), documentos que embora não tenham força executiva, são hábeis para o ajuizamento da ação monitória (STJ, Súmula nº 233).
Destaca-se que os extratos bancários indicam a disponibilização e utilização dos valores em conta de titularidade da empresa ré (ID nº 69024283 e ID nº 69024716). 22.
Os mencionados documentos são hábeis para
[trecho intermediário suprimido]
dos arts. 113, § 2º, 128, 165, 183, § 1º, 267, § 3º, 301, 319, 322, parágrafo único, 458, II, III, 460 do CPC/73. Incide, no ponto, a Súmula nº 182 do STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
(AgRg no REsp n. 1.464.098/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 20/10/2017.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
EMENTA