ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3059352

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
2. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão por meio da qual a Presidência desta Corte não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de incidência do enunciado 182 do STJ, em razão da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.
Em suas razões do agravo interno, a parte agravante cingiu-se a alegar a não incidência do enunciado 83 do STJ, visto que o entendimento do acórdão estadual não se encontra em conformidade com a jurisprudência do STJ, quanto à possibilidade de cobrança da taxa de fruição de terreno não edificado.
A parte agravada apresentou impugnação às fls. 659-667.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
2. Agravo interno não conhecido.
VOTO
O recurso nem sequer merece conhecimento.
Inicialmente, cumpre esclarecer que o recurso especial foi interposto em face de acórdão, assim ementado (fls. 453-454):
APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO FUNDADA NA INADIMPLÊNCIA DA COMPRADORA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TAXA DE FRUIÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA PARA LOTE DE TERRENO NÃO EDIFICADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ. TAXA DE RETENÇÃO DEVIDA. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou rescindido o contrato de compra e venda de imóvel, determinando restituições e indenizações entre as partes. A sentença condenou a requerente-vendedora a
[trecho intermediário suprimido]
a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado.
2. Caso concreto em que a parte agravante incorreu na situação descrita na letra "b".
3. A impugnação tardia do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (somente por ocasião do agravo interno), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa.
4. Agravo interno não conhecido.
(AgInt no AREsp n. 2.087.558/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 14/11/2022)
Assim, não tendo a parte recorrente impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, impõe-se o não conhecimento do recurso.
Em face do exposto, não conheço do agravo interno.
É como voto.