DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE COTIA, que defende a admissibilidade de recurs… — AREsp AREsp 3059053

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE COTIA, que defende a admissibilidade de recurso especial manejado contra acórdão assim ementado:
Execução fiscal. Município de Cotia. Expediente administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ). Extinção em lote de execuções, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC, fundada no decurso do prazo de 90 dias previsto no art. 7º do Provimento CSM nº 2738/2024 e art.1º da Resolução CNJ nº 547/2024, sem que a Municipalidade tenha promovido, nos autos originários, a citação ou a penhora de bens do executado no último ano. Valor da dívida inferior a R$10.000,00. Tema nº 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ nº 547/2024. Requisitos do §1º do art. 1º da sobredita Resolução não cumpridos. Prazo de 90 dias previsto no art. 7º do Provimento CSM nº 2738/2024 não observado. Extinção mantida. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido.
Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos para " .. exclusão dos processos indicados a fls. 32/3 da lista dos extintos, com consequente determinação de regular prosseguimento" (e-STJ fl. 67).
No apelo nobre, o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 9º e 10 do CPC. Aduz que " .. não houve intimação prévia do Município para se manifestar sobre a aplicação do Tema nº 1184 do STF e da Resolução nº 547 do CNJ, violando seu direito à ampla defesa e ao contraditório. O Município foi surpreendido por decisão que, em apenas um ato, extinguiu uma grande quantidade de execuções fiscais .. " (e-STJ fl. 74).
Indica como paradigma, para comprovação do dissenso pretoriano, o julgamento proferido pelo TJPR na AC n. 0000449-42.2024.8.16.0083.
Sem contrarrazões.
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por entender constitucional a fundamentação do julgado e incidente o óbice da Súmula 7 do STJ, solução com a qual não concorda o agravante.
Sem contraminuta.
Passo a decidir.
Atendidos os pressupostos próprios, conheço do agravo para, desde logo, examinar o recurso especial.
Na origem, tem-se " .. Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0004812-80.2024.8.26.0152, para extinção em lote dos feitos constantes na relação já liberada" (e-STJ fl. 23).
Contra a sentença de extinção das diversas execuções fiscais, o ente público interpôs apelação, a qual foi desprovida pelo Tribunal a quo. Na
[trecho intermediário suprimido]
n. 547/2024, porém quedou-se inerte .. ".
Em resumo, definiu-se que, em razão do caráter cogente e da aplicabilidade imediata da orientação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento com repercussão geral, deveria o município ter realizado, em 90 dias, as providências necessárias para a manutenção das execuções fiscais, independentemente de intimação específica, nos termos do art. 7º do Provimento CSM n. 2.738/2024.
À luz desse contexto, a simples assertiva de violação dos arts. 9º e 10 do CPC, sob a alegação de não houve intimação prévia do município para se manifestar sobre a aplicação do Tema n. 1184 do STF e da Resolução CNJ n. 547, mostra-se insuficiente para combater a fundamentação do acórdão recorrido, tendo aplicação o teor das Súmulas 283 e 284 do STF.
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA