DECISÃO 1 — AREsp AREsp 3058443

Ementa oficial

DECISÃO
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo regimental.
O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 1.063-1.064):
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento da Súmula n. 7/STJ, aplicando, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.
2. A agravante foi condenada pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, às penas de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.500 dias-multa. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul rejeitou a preliminar defensiva e deu parcial provimento à apelação para afastar a majorante do art. 40, inciso III, da Lei de Drogas e redimensionar as penas. Os embargos infringentes foram desacolhidos.
3. A Segunda Vice-Presidência do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base na preclusão, conforme a Súmula n. 355 do STF, e na incidência da Súmula n. 7/STJ, por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório.
4. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, ao constatar que a agravante não impugnou especificamente o fundamento da Súmula n. 7/STJ, aplicando, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresentado pela agravante atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 182/STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. A análise do agravo em recurso especial revela que a defesa se limitou a alegações genéricas sobre a existência de "patentes ilegalidades" e negativa de vigência a dispositivos federais, sem impugnar de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao exigir que o agravante impugne especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, conforme aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ.
8. O agravo regimental não apresenta argumentos concretos para infirmar o óbice da Súmula n. 7/STJ, limitando-se a alegações
[trecho intermediário suprimido]
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018).
4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Por fim, diante da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, o pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.
Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.