DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial — AREsp AREsp 3058196

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial.
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado.
É o relatório.
DECIDO.
O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.
A análise dos argumentos recursais não indica, contudo, a existência de fundamentos que sustentem a reforma da decisão recorrida, cujos fundamentos transcrevo para que passem a fazer parte da presente decisão:
Do prequestionamento e da suposta ofensa ao artigo 489, §1º, IV, do CPC.
Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal.
Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional - as denominadas federal questions DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271.
No caso dos autos, a partir da suposta ofensa ao artigo 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, a parte Recorrente alega que o órgão fracionário deste tribunal "utilizou fundamentação genérica de que não ficou comprovado que não houve o cumprimento das obrigações".
Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador fundamentou adequadamente em relação ao aludido ponto, tendo consignado que:
Os requeridos/apelantes sustentam em sua defesa que inexistem provas que demonstrem a efetiva prestação dos serviços que estão sendo cobrados, assim como alegam a ausência de comprovação da própria existência do negócio jurídico que teria originado a suposta obrigação.
No entanto, nos termos do ordenamento jurídico pátrio, a ação de cobrança exige tão somente que a parte autora apresente prova escrita que evidencie a existência da dívida, ainda que desprovida de força executiva.
Trata-se de ônus inicial do credor, ora apelada, que deve demonstrar minimamente a origem e a justificativa do débito alegado (artigo 373, I, do CPC).
Por outro lado, a distribuição do ônus da prova segue a regra prevista no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, segundo o qual cabe ao réu comprovar a veracidade de suas alegações quando pretende desconstituir o direito
[trecho intermediário suprimido]
e objetividade, os motivos pelos quais a agravante visa reformar o decisum." (AgInt no AREsp n. 2.562.537/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.)
No presente feito, percebe-se das razões recursais que a parte recorrente limitou-se a revolver as alegações de sua apelação, sem, contudo, indicar de forma clara qual dispositivo de lei a interpretação do Tribunal de origem vilipendiou.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA