DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial pelo qual JACIRA LOP… — AREsp AREsp 3057413

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial pelo qual JACIRA LOPES SABINO rep. por CAMILA LOPES SABINO FONSECA se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fl. 352):
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Obrigação de Fazer c/c tutela de urgência. Necessidade de cirurgia de fistulectomia anal, conforme prescrição médica. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Insurgência das partes litigantes. Solidariedade entre os Estados, a União e os Municípios no fornecimento de medicamento aos necessitados. Direito à saúde como decorrência do direito à vida e do princípio da dignidade da pessoa humana. Dano moral. Inexistência. Aplicação da sucumbência recíproca. Condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios. Redução da verba honorária de ofício. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 426/436).
Nas razões de seu recurso especial, a parte ora agravante alega (fl. 470):
O artigo 85, §§2º e 3º, do CPC estabelece que a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar critérios como o grau de zelo profissional, o tempo exigido para o serviço e a complexidade da causa, sendo vedada a fixação em valores irrisórios.
O montante arbitrado pelo Tribunal de origem (R$ 1.000,00, divididos entre os entes públicos) é manifestamente desproporcional, desconsiderando a complexidade da demanda, o tempo de tramitação do processo e a relevância do direito tutelado.
A atuação da Defensoria Pública não se limitou a meros atos processuais formais, mas atendimentos humanizados e exigiu a construção de uma tese jurídica robusta, a interposição de recursos e a defesa de um direito essencial.
As partes adversas apresentaram contrarrazões (fls. 481/490 e 491/496).
O recurso não foi admitido (fls. 498/504), razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise.
É o relatório.
Uma das questões debatidas nos autos foi afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça para ser decidida sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.313), e foi assim delimitada:
"Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC)" ( REsps 2.169.102/AL e 2.166.690/RN, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 25/2/2025).
Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art.
[trecho intermediário suprimido]
com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado.
O envio do recurso especial a esta Corte Superi or deve ocorrer somente após o esgotamento da instância ordinária, formalizado com o novo julgamento pelo Tribunal de origem, quando então será possível examinar, no âmbito do STJ, as matérias jurídicas que eventualmente permanecerem controvertidas. Essa cautela também evita o fracionamento do recurso e previne eventual violação ao princípio da unicidade recursal, que veda a interposição simultânea ou sucessiva de recursos contra a mesma decisão.
Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA