DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 3055839

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por GERSON HOLZ JUNIOR, contra decisão que não admitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fls. 311-315, e-STJ):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE PRETENDE A DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS EM SUA CONTA-CORRENTE PELA COOPERATIVA DE CRÉDITO DEMANDADA, UTILIZADOS PARA PAGAMENTO DE PARCELAS INADIMPLIDAS DE CONTRATO DE CRÉDITO MANTIDO ENTRE AS PARTES, PLEITEANDO O DEMANDANTE, JUNTAMENTE, A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO FATO DOS REFERIDOS DESCONTOS TEREM ABARCADO VERBA DE FGTS INGRESSANTE EM SUA CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE CONDENA O AUTOR AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO AUTOR 1. ALEGADA IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS, POR TEREM ABARCADO PARCELA DE FGTS RECEBIDA EM CONTA-CORRENTE PELO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES COM MODALIDADE DE PAGAMENTO VIA DÉBITO EM CONTA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA NO PACTO AUTORIZANDO OS RESPECTIVOS DESCONTOS, DE VALORES INADIMPLIDOS, SOBRE O SALDO DA CONTA CORRENTE. NATUREZA CONTRATUAL QUE É DIVERSA DA DOS CONTRATOS DE CRÉDITO CONSIGNADO, NÃO SE SUJEITANDO A LIMITAÇÃO LEGAL QUANTO À PARCELA/PERCENTUAL DE RENDIMENTOS DO MUTUÁRIO. RECURSOS OBJETO DE DESCONTO QUE, INDEPENDENTE DE SUA NATUREZA ORIGINAL, APÓS SEREM DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DO TITULAR, TRANSFORMAM-SE EM ATIVO FINANCEIRO COMUM, PASSÍVEL ASSIM DAS OPERAÇÕES REGULARES DE DÉBITO E CRÉDITO. DEMANDANTE QUE É PESSOA MAIOR E CAPAZ, SENDO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DE SEUS ATIVOS FINANCEIROS, TANTO MAIS QUANDO, SABEDOR DE QUE ESTAVA INADIMPLENTE EM RELAÇÃO AO CONTRATO FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, MANTEVE A CONTA CORRENTE LÁ EXISTENTE COMO DESTINATÁRIA DOS RECURSOS QUE VIERAM A SER DESCONTADOS. DEMANDANTE, ADEMAIS, QUE PODERIA TER, ANTES DOS REFERIDOS DESCONTOS, CANCELADO, POR MEIO DE MERO PEDIDO ADMINISTRATIVO À DEMANDADA, A AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO EM CONTA, ARCANDO, TODAVIA, COM AS CONSEQUÊNCIAS DO INADIMPLEMENTO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS QUE DEVE SER RECONHECIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO, NO PONTO, COM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. 2. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA PARTE DEMANDADA. TESE QUE RESTA PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 3. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR QUE IMPLICA NA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS
[trecho intermediário suprimido]
de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes.
5. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (enunciado 283 da Súmula do STF).
6. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp n. 2.138.354/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 22/8/2025.)
Inafastável, portanto, no ponto, o óbice contido nas Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia.
3. Do exposto, conheço do agravo (art. 1.042 do CPC/2015), para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA