ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3055722

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
Agravo interno NO AGRAVO em recurso especial. Ação indenizatória. Alimento industrializado contaminado por insetos. Dano moral. Prova pericial. Súmulas 7 e 83/STJ. Agravo interno desprovido.
I. Caso em exame
1. O recurso. Agravo interno interposto por fabricante de massas contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988.
2. Fato relevante. Ação indenizatória decorrente de aquisição de embalagem de macarrão contendo insetos em seu interior, alimento que não chegou a ser consumido, tendo o Tribunal de origem reconhecido dano moral e fixado indenização em R$ 3.000,00, com base na violação da legítima expectativa de adequação sanitária e segurança alimentar e na Teoria do Risco-Proveito.
3. As decisões anteriores. O Tribunal de Justiça manteve a condenação por dano moral, apenas reduzindo o valor arbitrado em primeiro grau, e rejeitou embargos de declaração. O recurso especial foi inadmitido na origem e, em seguida, teve seu processamento obstado em decisão monocrática, ante a incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ, ensejando a interposição do presente agravo interno.
II. Questão em discussão
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a presença de insetos dentro da embalagem de alimento industrializado, não ingerido, configura dano moral indenizável, à luz da jurisprudência do STJ sobre corpo estranho em alimento e segurança alimentar; e (ii) saber se a inversão do ônus da prova e a ausência de prova pericial, reputadas suficientes pelo Tribunal de origem diante da prova oral produzida, podem ser revistas em recurso especial, sem afronta ao óbice da Súmula 7/STJ.
III. Razões de decidir
5. A decisão reconhece que a jurisprudência consolidada do STJ entende configurado o dano moral pela mera exposição do consumidor a risco concreto decorrente de corpo estranho em alimento industrializado, por violação ao direito fundamental à alimentação adequada e ao dever de qualidade e segurança alimentar, sendo irrelevante a efetiva ingestão do produto contaminado.
6. Constata-se que o
[trecho intermediário suprimido]
que esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte.
A propósito:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. LAUDO PERICIAL. SUFICIÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC) norteia a análise de provas, observado o devido processo legal. 2. A análise da suficiência das provas exige o reexame do acervo fático-probatório, providência inviável em recurso especial, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.022.418/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.) grifou-se
Portanto, de rigor a incidência da Súmula 7 do STJ.
Dessa forma, a decisão monocrática ora hostilizada deve ser mantida.
3. Do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.