ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3053986

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO AGRÍCOLA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso em razão da incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, por exigir interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno é apto a afastar os óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, de modo a permitir o conhecimento do recurso especial para rediscutir a negativa de cobertura em contrato de seguro agrícola, especialmente quanto à alegada abusividade da cláusula de exclusão relacionada ao ZARC, à boa-fé objetiva do segurado e à caracterização da seca como risco coberto.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A análise da alegada abusividade da cláusula contratual de exclusão de cobertura por plantio fora do ZARC, bem como da suposta ausência de ciência adequada do consumidor, depende da interpretação do teor e do alcance das cláusulas do contrato de seguro agrícola, o que atrai a incidência da Súmula 5 do Superior Tribunal de Justiça, que veda o uso do recurso especial para simples interpretação de cláusula contratual.
4. A pretensão de revisar a negativa de cobertura também exigiria o reexame de matérias fáticas, como a efetiva data e condições do plantio, o tipo de solo utilizado, a ocorrência e o momento da seca em relação ao desenvolvimento da lavoura e a correlação desses elementos com o sinistro, o que é incompatível com a função uniformizadora do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
IV. DISPOSITIVO
5 . Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de minha relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial interposto. (e-STJ fls. 897-905)
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários
[trecho intermediário suprimido]
para considerar "especificamente impugnados" os fundamentos da decisão recorrida a mera transcrição de súmulas ou reprodução de dispositivos legais violados. Necessário, além das indicações expressas e claras, a sua vinculação aos fatos tal como analisados pelo acórdão ou decisão para então, mediante enfrentamento dialético desse conjunto de permissivos constitucionais em face do exame soberano do material de cognição pela Corte estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.)
Assim, o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.