DECISÃO Agrava-se de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no artigo 105,… — AREsp AREsp 3053404

Ementa oficial

DECISÃO
Agrava-se de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado:
DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO NA SEGUNDA INSTÂNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão que absolveu os réus da imputação de Roubo majorado, alegando omissão por não ter o acórdão desclassificado o delito para Lesão corporal. A denúncia imputou aos réus Roubo majorado, Ameaça, Lesão corporal e crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. O acórdão absolveu os réus do Roubo majorado por dúvida sobre a subtração dos bens, em observância ao princípio in dubio pro reo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em analisar se o acórdão apresenta omissão e se é possível, na segunda instância, a desclassificação do crime de Roubo majorado para Lesão corporal, diante da prova da ocorrência de lesões corporais à vítima, mas sem imputação expressa desse crime na denúncia.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O acórdão não é omisso. Ele explicitamente abordou a prova da subtração de bens, fundamentando a absolvição pela dúvida sobre a existência do animus furandi. A desclassificação para Lesão corporal é inviável.
4. A Súmula 453 do STF veda a mutatio libelli na segunda instância, ou seja, a alteração da definição jurídica do fato delituoso sem previsão na denúncia. A simples comprovação da lesão corporal não autoriza a desclassificação, pois a denúncia não imputou o crime de Lesão corporal praticado contra a vítima. Falta o elemento subjetivo da vontade de lesionar.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Embargos de declaração rejeitados. "1. O acórdão não é omisso. 2. A desclassificação do delito de Roubo majorado para Lesão corporal é inviável na segunda instância, por ausência de imputação expressa na denúncia, conforme Súmula 453 do STF." (e-STJ fl. 2399)
O recorrente aponta a violação do art. 129 do CP, alegando, em síntese, que não constatado o animus furandi se faz necessária a desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal, tendo em conta a prática de violência contra a vítima Marlon Barbosa Dias. Ressalta que "a denúncia continha todos os fatos juridicamente relevantes para a tipificação do delito previsto no artigo 129 do Código Penal, tendo descrito as lesões corporais causadas pelos recorridos à vítima,
[trecho intermediário suprimido]
COR VERDE (linha 62 99152-0127); um boné cor cinza, marca MCD e cartão bancário do NUBANK (fls. 22/24), em concurso de pessoas, se utilizando de armas brancas 1 (pedras e capacetes) para praticar as agressões. (e-STJ fl. 225)
Portanto, não se pode dizer que a desclassificação violaria o princípio da correlação, tendo em conta que a lesão corporal foi especificamente mencionada na peça inicial, garantindo-se o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório.
Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o réu se defende dos fatos descritos na denúncia, não da capitulação jurídica.
Diante do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "c", parte final, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para desclassificar o crime de roubo para o crime de lesão corporal praticado pelos recorridos contra a vítima Marlon Barbosa Dias.
Intimem-se.
EMENTA