DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso espec… — AREsp AREsp 3052347

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob fundamento de ausência de demonstração de vulneração aos artigos 14, 26 e 27 do CDC, incidência da Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática com relação aos precedentes invocados.
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento, sustentando vulneração aos artigos 14, 26 e 27 do CDC, inaplicabilidade do referido óbice sumular e dissídio jurisprudencial, com a finalidade de reforma da decisão da Corte de origem que reconheceu a decadência em demanda que discute prejuízos decorrentes de suposta má prestação de serviço de instalação de piso cerâmico.
Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos aptos a promover a alteração do julgado impugnado.
É o relatório.
DECIDO.
O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.
A análise dos argumentos recursais não indica, contudo, a existência de fundamentos que sustentem a reforma da decisão recorrida, cujos fundamentos transcrevo para que passem a fazer parte da presente decisão:
I. Trata-se de recurso especial interposto por PALOMA PALOMBO E DANIEL RINALDI CRUZ, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 25ª Câmara de Direito Privado.
II. O recurso não reúne condições de admissibilidade pela alínea "a" da norma autorizadora.
Artigos 14, 26 e 27 do Código de Defesa do Consumidor:
Observo não ter sido demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos arrolados, pois as exigências legais na solução das questões de fato e de direito da lide foram atendidas pelo acórdão ao declinar as premissas nas quais assentada a decisão.
Nesse sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que "a simples alusão a dispositivos, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal, não se mostra suficiente para o conhecimento do recurso especial" (Agravo em Recurso Especial 1871253/DF, Relator Ministro Marco Buzzi, in D Je de 09.08.2022).
Além disso, ao decidir da forma impugnada, a Turma Julgadora fê-lo diante das provas e das circunstâncias fáticas próprias do processo sub judice, certo que as razões do recurso ativeram-se a uma perspectiva de reexame desses elementos. Mas isso é vedado pelo enunciado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
III. Melhor sorte não colhe o reclamo sob o prisma da letra "c".
Não ficou demonstrada na peça recursal a
[trecho intermediário suprimido]
DJEN de 28/2/2025.)
A análise das alegações recursais, no ponto, indica que os julgados apresentados utilizam premissas fáticas distintas ou exigem uma análise que se insere no âmbito da prova. Nesse contexto, a verificação da similitude fática, requisito essencial para a análise do dissídio jurisprudencial esbarra na mesma vedação imposta pela Súmula 7 do STJ.
Assim, também não se mostra viável o conhecimento do recurso pela divergência.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA