ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 3051878

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS ESPECIFICAMENTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO REALIZA O COTEJO ANALÍTICO NECESSÁRIO PARA AFASTAR O ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ.
2. O agravante sustenta que a decisão monocrática se equivocou, pois os argumentos de mérito reiterados no agravo em recurso especial seriam suficientes para demonstrar a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice da Súmula n. 7/STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do recurso, conforme o óbice da Súmula n. 182 do STJ.
5. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o dever de impugnar todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando, de maneira concreta e específica, o seu desacerto.
6. Para afastar o impedimento da Súmula n. 7/STJ, é necessário que o recorrente demonstre, por meio de cotejo analítico, que sua pretensão recursal não demanda reavaliação do substrato fático-probatório, mas apenas revaloração jurídica dos fatos já delineados no acórdão recorrido.
7. A mera reprodução de argumentos de mérito, sem impugnação direta e específica ao fundamento central da decisão monocrática, inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, em afronta ao princípio da dialeticidade.
8. No caso concreto, o agravante não apresentou elementos novos capazes de demonstrar
[trecho intermediário suprimido]
da dialeticidade (AgRg no REsp n. 1.753.409/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 1/3/2021).
Conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior, incumbe ao recorrente demonstrar, de forma objetiva, os elementos constantes do próprio acórdão que possibilitariam nova qualificação jurídica dos fatos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu.
O presente agravo regimental, por sua vez, apenas reitera os mesmos argumentos já considerados insuficientes (fl. 755-790), não apresentando qualquer elemento novo capaz de demonstrar o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
Dessa forma, na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, deve ser mantida a decisão impugnada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.