ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3051625

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SEGUIMENTO NEGADO. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, no qual se alega violação aos artigos 489, §1º, 783, 803, inciso I, e 917 do Código de Processo Civil, e aos artigos 6º, inciso V, 47 e 51, incisos IV, IX, X, XIII, XV e §1º, do Código de Defesa do Consumidor.
2. A decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial quanto à capitalização de juros, com base no Tema 246/STJ, e inadmitiu o recurso por ausência de demonstração suficiente de violação aos dispositivos legais indicados, incidência da Súmula 7/STJ, ausência de violação ao artigo 489 do CPC e demonstração inadequada do dissídio jurisprudencial.
3. A parte agravante sustentou a demonstração adequada das violações legais, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, a ausência de fundamentação na decisão e a existência de divergência jurisprudencial.
II. Questão em discussão
4. Há variadas questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso especial é o recurso próprio para atacar o capítulo da decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil; (ii) constatar se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem; (iii) verificar a existência de prequestionamento, a incidência ou não da Súmula 7/STJ e, por fim, se houve demonstração adequada da divergência jurisprudencial.
III. Razões de decidir
5. Quanto à capitalização dos juros, como o recurso especial sofreu a negativa de seguimento com fundamento no artigo 1.030, I, "b", do CPC, o recurso próprio seria o agravo interno na origem.
6. A fundamentação da decisão recorrida foi suficiente e adequada, não configurando
[trecho intermediário suprimido]
c do permissivo constitucional." (AgInt no AREsp n. 2.662.008/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.)
A análise das alegações recursais, no ponto, indica mera transcrição das decisões sem a apresentação de quadro analítico ou instrumento que o valha apto a clarificar os pontos de dissonância existentes entre o paradigma e o acórdão recorrido.
Assim, não se mostra viável o conhecimento do recurso pela divergência.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
É o voto.