ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3051545

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. REEXAME DE PROVAS. ALINHAMENTO JURISPRUDENCIAL. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ.
2. A parte agravante sustenta que o recurso especial preenche os requisitos necessários ao seu conhecimento e que a controvérsia não demanda reexame fático-probatório, mas sim revaloração jurídica dos fatos já delineados no acórdão recorrido. Alega violação das regras sobre o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC e art. 373 do CPC), argumentando que o Tribunal de origem, mesmo reconhecendo a preclusão da decisão que inverteu o encargo probatório, exigiu dos consumidores a produção de prova de fato negativo, eximindo a instituição financeira de seu dever.
3. A parte agravada defende a correção da decisão de inadmissibilidade, afirmando que a pretensão recursal busca o reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, e que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência, sendo que a inversão do ônus da prova não isenta a parte autora de comprovar o fato constitutivo de seu direito.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se é possível, em sede de recurso especial, rever a conclusão do Tribunal de origem que, com base nas provas dos autos, afastou a responsabilidade civil da instituição financeira por entender legítima a inscrição em cadastro de inadimplentes.
III. Razões de decidir
5. A Súmula 7/STJ impede o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, limitando-se a análise à uniformização da interpretação de normas infraconstitucionais.
6. A Corte de origem fundamentou sua decisão na ausência de provas por parte dos autores, afirmando que não há qualquer prova de solicitação de encerramento da conta bancária.
7. A decisão recorrida está alinhada à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a incidência da Súmula
[trecho intermediário suprimido]
ou supervenientes aos referidos na decisão agravada.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp n. 238.064/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 18/8/2014. Grifo Acrescido)
A análise das razões recursais indica que, embora afirme o adequado superamento dos óbices apontados, a parte agravante não traz precedente contemporâneo que contemple a tese defendida sem a necessidade de reanálise fático-probatória.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
É o voto.