DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Município de Vitória contra decisão que não admitiu recurso e… — AREsp AREsp 3049928

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo manejado pelo Município de Vitória contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, assim ementado (fls. 311/314):
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO QUE APRECIOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA - MULTA ADMINISTRATIVA - QUANTUM CORRETAMENTE REDUZIDO PELO JUÍZO A QUO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - MULTA DO § 1º DO ART. 25 DA LEI 3.112/1983 - INAPLICABILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1 - Rejeita-se a alegação de nulidade da decisão que apreciou os embargos de declaração, pois, em que pese o magistrado a quo tenha consignado que não conhecia do recurso, na realidade, apreciou seu mérito, apresentando os motivos pelos quais inexistiu o apontado vício da sentença prolatada.
2 - Constatado o vício no produto, correta a aplicação de penalidade após o regular processo administrativo.
3 - Especificamente sobre o valor da multa, a sua fixação deve refletir três critérios básicos estabelecidos pelo artigo 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
4 - Ainda, esta Corte se posiciona no sentido de que se deve observar, além dos parâmetros e critérios previstos no CDC e nas demais normas que regem a matéria, a proporcionalidade e razoabilidade da quantia, considerando as circunstâncias do caso concreto.
5 - A decisão administrativa foi corretamente revista pelo Juízo a quo, na exata medida em que o valor inicialmente arbitrado não coaduna com a infração cometida, excedendo sobremaneira o próprio valor do aparelho celular adquirido, revelando manifesta desproporção.
6 - A não aplicação do decreto municipal decorreu de juízo de legalidade, em que se verificou a aparente inobservância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da medida, inexistindo análise de constitucionalidade pela via difusa.
7 - Não prospera a pretensão de fazer prevalecer a incidência da multa moratória de 30% trinta por cento , porquanto a jurisprudência desta Corte tem se manifestado no sentido de que, " .. Ante a natureza não tributária da multa por infração aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, que ostenta natureza jurídica de sanção administrativa, não há falar na incidência da multa moratória prevista no artigo 25, § 1º, da Lei Municipal n. 3.112/1983 sobre o referido crédito quando da sua inscrição em dívida ativa, por ausência de
[trecho intermediário suprimido]
em 4/8/2016, DJe de 17/8/2016.)
Ademais, no presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que não há correspondência entre os elementos fáticos e a norma municipal, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgInt no REsp 1.711.262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp 1.679.006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021.
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
Publique-se.
EMENTA