DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LS&M ASSESSORIA LTDA contra decisão que … — AREsp AREsp 3049735

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LS&M ASSESSORIA LTDA contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SUSTADO E PRESCRITO. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. EMBARGOS À MONITÓRIA. POSSIBILIDADE. FATO IMPEDITIVO COMPROVADO. ENDOSSO. CONTRATO ORIGINÁRIO INADIMPLIDO. SUSTAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DOS CHEQUES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta em face de sentença que acolheu os Embargos à Monitória e julgou improcedente a Ação Monitória.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em aferir se os cheques pretensamente cobrados são exigíveis.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A ação monitória exige documento escrito para que possa ser ajuizada.
3.1. A prova escrita apresentada pela parte autora da monitória deve ter aptidão para permitir influir, desde logo, em um juízo de cognição sumária, na formação do convencimento do magistrado acerca da possibilidade da existência do crédito.
4. Embora não se exija a declinação da causa debendi de cheques prescritos para fins de propositura de ação monitória, é entendimento da jurisprudência que é possível, em sede de embargos monitórios, a discussão sobre o negócio jurídico subjacente à emissão do título, cabendo ao embargante suportar o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.
4.1. No caso dos autos, a ré comprovou que os cheques foram sustados antes da realização do endosso. em favor do apelante, em virtude da ocorrência de desacordo comercial, afastando a exigibilidade dos cheques.
IV. DISPOSITIVO
5. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida. _____ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 341, 700 e 702, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 299; Acórdão nº 1768909 de relatoria do Desembargador Arquibaldo Carneiro Portela na 6ª Turma Cível; STJ, EREsp nº 1.575.781/DF de relatoria da Ministra Nancy Andrighi na Segunda Seção; Acórdão nº 1257332 de relatoria do Desembargador Eustáquio de Castro na 8ª Turma Cível." (e-STJ, fls. 347-348)
Não foram opostos embargos de declaração.
Em seu recurso especial, além de apontar dissídio jurisprudencial, a parte recorrente alega violação aos artigos 373, inciso II, e 702, § 1º, do Código de Processo Civil.
Sustenta, em síntese, que:
i) houve julgamento
[trecho intermediário suprimido]
de prestação de serviços inadimplido pelo primeiro beneficiário dos cheques, o que levou à sua sustação" (e-STJ, fl. 353). Diante desse cenário, o TJDFT enfatizou que a parte ré (ora recorrida) comprovou, por ocasião dos embargos monitórios, a existência de fato impeditivo do direito autoral.
Portanto, a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a demonstração de óbice à cobrança pleiteada na ação monitória demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de recurso especial, por vedação da Súmula 7 do STJ.
Dessa forma, entende-se que o acórdão recorrido deve ser confirmado pelos seus próprios fundamentos.
Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
E, quanto ao ônus da sucumbência recursal, deixo de majorar a verba honorária advocatícia na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, posto que já alcançado o percentual máximo legal
Publique-se.
EMENTA