DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por EDSON DE FREITAS FAGUNDES contra a decisão que … — AREsp AREsp 3046567

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por EDSON DE FREITAS FAGUNDES contra a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Em suas razões, sustenta a parte embargante que
.. a r. decisão embargada cometeu erro ao fundamentar que a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento, pois a parte Embargante impugnou sim especificamente referido fundamento da decisão recorrida no seu recurso de Agravo, no tópico "III - RAZÕES DE DIREITO PARA REFORMA DA DECISÃO", conforme se observará abaixo. (fl. 248)
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A nulidade do termo de penhora, que é considerada matéria de ordem pública, vem sendo alegada pelo ora Embargante desde a Exceção de Pré-executividade perante o juízo de primeiro grau e depois no Agravo de Instrumento . (fl. 250)
Nas razões do Recurso Especial ítem 4, a parte Embargante também alegou esta matéria da ausência de intimação do embargante da penhora , que pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, porem a r. decisão ora embargada foi omissa nesse ponto.
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Assim, nada impede a análise dessa matéria pelo juízo ad quem em sede recursal, até mesmo pel o E. STJ. (fl. 251)
Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.
É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
A propósito, da análise do recurso de agravo em recurso especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: Súmula 83/STJ.
Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020).
Destaco, ainda, que nenhuma das alegações lançadas no agravo em recurso especial constitui impugnação específica para fins de rebatimento da Súmula n. 83 do STJ, que, segundo entendimento desta Corte Superior, exige a efetiva demonstração de que o julgado apontado na decisão de inadmissão do
[trecho intermediário suprimido]
rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014.
Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA